(DOC. VP 165.0752.0000.8900)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Município de Serra Negra (SP). Declaração de insuficiência de recursos pelo recorrente. Presunção de verdade reforçada com renda mensal inferior a dois mil reais. Deferimento do beneficio. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote