(DOC. VP 153.8052.8003.7300)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido e determinou o depósito dos honorários periciais. Cabimento. Elementos de convicção que evidenciam a hipossuficiência econômica do requerente. Gratuidade devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote