(DOC. VP 141.6475.4001.2300)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

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