Jurisprudência sobre
agravo interno
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551 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento definitivo do agravo principal que torna prejudicado o interno. Recurso não conhecido
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552 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu a participação da OAB/SP como «amicus curiae". Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 138. Precedentes. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Inconformismo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, quando, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante o CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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554 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento por falta de preparo. Alegação de prazo insuficiente. Ausência de requerimento a respeito. Recolhimento do preparo e sua comprovação fora do prazo concedido acarreta deserção, que não cabe relevar. Agravo interno não provido... ()
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555 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de indenização por danos materiais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua intempestividade. Pedido de reconsideração não interrompe ou reabre prazo para interposição de quaisquer recursos. Intempestividade recursal verificada. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido. ... ()
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556 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
interposição em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento interposto em relação à decisão pela qual foi deferida a liberação de valores bloqueados nos autos, por conta da reconhecida perda de objeto que efetivamente ocorreu - decisão que merece ser mantida - agravo interno desprovido... ()
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557 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática em agravo de instrumento que deferiu a tutela antecipada recursal para determinar o arresto cautelar de bens dos executados. Insurgência. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ratificando os fundamentos da decisão ora agravada, nego provimento ao agravo interno.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento não admitido. Comunicação ao juízo da ação coletiva da pretensão de execução individual. Providência que incumbe à parte, não ao juízo. Ausência de impedimento ou extrema dificuldade para fazê-lo. CPC, art. 434 e CPC, art. 438, I. Hipótese que não implica negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido... ()
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559 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do Município de Bragança Paulista para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, julgando prejudicado o apelo da autora - Agravo interno que é cabível apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Prova emprestada. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... ()
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561 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que não conheceu o agravo de instrumento. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
interposição em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto contra decisão pela qual se manteve determinação anterior da regularização da assinatura eletrônica do substabelecimento, por meio do validador do governo federal) em razão de intempestividade - recurso que realmente era intempestivo - agravo interno desprovido. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Empresa agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso desprovido.... ()
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564 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão que negou provimento a recurso de apelação - Inadmissibilidade - Cabimento apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 1.021, caput, CPC - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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565 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Instituição Financeira requerida. Pretensão de reforma da decisão. Descabimento. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido... ()
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566 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Compra e venda (veículo). Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Irresignação do autor. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido... ()
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567 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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568 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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569 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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570 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Preliminar de intempestividade afastada - Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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571 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Hipótese que não se amolda aos casos de taxatividade mitigada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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572 - TJSP. * AGRAVO INTERNO -
Execução de Título Extrajudicial - Assistência judiciária gratuita em grau de recurso - Indeferimento - Requisitos ausentes - Necessidade de comprovação e insuficiência - Elementos dos autos que comprovam possuir o requerente renda incompatível com o benefício almejado - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido.... ()
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573 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu da apelação por deserção, após o decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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574 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Hipótese que não se amolda aos casos de taxatividade mitigada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o efetio suspensivo. Julgamento do recurso principal por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. Perda superveniente do objeto do recurso. Falta de interesse recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso prejudicado.... ()
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576 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em face de sentença que em cumprimento de sentença, extinguiu a execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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577 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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578 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição em face de decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Mera reiteração dos argumentos postos no agravo - Manutenção da decisão - Ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito pretendido - Negado provimento ao recurso... ()
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579 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Decisão do relator indeferindo o efeito suspensivo. Na origem, foi deferido o pedido do exequente para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada. Requisitos do CPC, art. 995 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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580 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Hipótese que não se amolda aos casos de taxatividade mitigada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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581 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Despacho inicial que indeferiu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.
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582 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
-Somado ao deferimento incidental do pedido de efeito suspensivo, o julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.... ()
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583 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -
Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido... ()
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584 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão (monocrática) agravada não concedeu efeito ativo-suspensivo ao agravo de instrumento - Julgado o recurso de agravo de instrumento - RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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585 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento parcialmente provido em julgamento colegiado - Agravo interno cabível contra decisão monocrática - Meio inadequado de impugnação - Falta de interesse recursal - Ademais, razões de recurso dissociadas do que o v. acórdão deliberou. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a esse título, aplicáveis aos contratos individuais - Ademais, em caso de procedência da ação, os recorrentes terão direito a devolução dos valores eventualmente cobrados a maior - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... ()
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587 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática indeferiu tutela antecipada recursal requerida pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente do interesse do agravo interno no tocante à concessão de tutela de urgência para expedição de certidão premonitória - Alegação de recolhimento tempestivo do preparo recursal antes da interposição do recurso, não juntado o comprovante por equívoco, admitindo-se a comprovação posterior do pagamento - Recolhimento do preparo em dobro para evitar deserção - Pedido de restituição da taxa judiciária recolhida em dobro - Não conhecimento - Taxa judiciária tem natureza de tributo devido ao Estado - Restituição deverá ser formulada perante a Fazenda Pública, não competindo a relatoria decidir o pedido - Recurso não conhecido.... ()
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588 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Modalidade recursal eleita manifestamente inapta para a finalidade almejada. Agravo interno somente cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo relator, com o fim de se levar a matéria ao exame do respectivo órgão colegiado, no afã de se obter pronunciamento diverso (inteligência do CPC/2015, art. 1.021, caput). Situação não observada na espécie. Interposição contra decisão colegiada que não conheceu de recurso de apelação, porque deserto. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso em apreço. Existência de espécies recursais próprias para a reforma do acórdão atacado (arts. 1.029 a 1.035 do CPC/2015). Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento). Recurso não conhecido... ()
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589 - TJSP. AGRAVO INTERNO - OBJETIVA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
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590 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE
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591 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -
Interposição contra indeferimento do pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso regularmente recebido - Inteligência dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, ambos do CPC - Agravo interno desprovido... ()
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592 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... ()
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593 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ROUBO MAJORADO
(arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... ()
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594 - TJSP. AGRAVO INTERNO - FURTO QUALIFICADO
(art. 155, § 4º, IV, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... ()
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595 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que defere excepcional efeito suspensivo a agravo de instrumento. Concomitante julgamento do agravo de instrumento, pelo Colegiado, trazendo prejuízo a este agravo interno.
Deram por prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo interno em razão da deserção - Agravante que alega que houve o recolhimento, para a folha do comprovante teria vindo «em branco - Irresignação que não prospera - Sob a égide do CPC/2015, cumpre ao recorrente recolher em dobro o preparo recursal quando não comprovar o recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação do recolhimento em dobro não cumprida - Decisão que se mantém - Agravo interno desprovido. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento ante ausência de previsão da matéria no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como ausência de urgência que justifique a incidência do Tema 988 do STJ. Manutenção da decisão. Ilegitimidade passiva que não é matéria agravável, tampouco constitui urgência que justifique a mitigação do rol do CPC, art. 1015. Matéria que deve ser arguida em sede de eventual preliminar de apelação. Agravo de instrumento que não deve ser conhecido. Agravo interno desprovido... ()
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598 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
- Ojulgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Despesas não comprovadas - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade para cobranças posteriores a 30.03.2021 - Modulação do Tema 929 do STJ - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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600 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inconformismo da parte autora. Agravo interno. Hipótese do CPC, art. 1.021 não verificada. Erro crasso. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com aplicação de multa... ()
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