Jurisprudência sobre
agravo interno
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501 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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502 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Desnecessidade da tutela pretendida, haja vista a apreciação da controvérsia pela D. Turma Julgadora. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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503 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão que não concedeu liminar em Habeas Corpus. Decisão mantida. Ausência de vícios no cumprimento do mandado de prisão. Writ em processamento. Necessidade de manutenção da cautelar imposta, ao menos por ora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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504 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 253 do RITJSP, bem como do CPC, art. 1.021 - Cabimento apenas contra r. decisão monocrática - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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505 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Hipótese, em que, no entanto, o agravo de instrumento no qual foi proferida a decisão monocrática já foi julgado. Recurso prejudicado.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão agravada concedeu efeito suspensivo ao recurso - Demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do provimento do recurso de apelação e relevante a fundamentação - Presente o risco de dano de difícil reparação - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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507 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Recolhimento do preparo determinado. Inconformismo. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de obter o benefício. Patrimônio incompatível com o pleito. Decisão mantida. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 253 do RITJSP, bem como do CPC, art. 1.021 - Cabimento apenas contra r. decisão monocrática - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu o recurso, em razão de sua inadmissibilidade (CPC, art. 932, III) - Insurgência do agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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511 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão proferida por Relator que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal - Fornecimento de medicamento a - Demora que implica em risco de morte - Presença dos requisitos inseridos no CPC, art. 300 - Direito à saúde - Recurso não provido... ()
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512 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de distinção, mantendo a suspensão do feito em obediência ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ausência de novos argumentos a alterar a convicção motivada do Relator - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão colegiada que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Hipótese de cabimento - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 1.021, caput - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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514 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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515 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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516 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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517 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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518 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão (monocrática) agravada concedeu efeito ativo-suspensivo ao agravo de instrumento - Julgado o recurso de agravo de instrumento - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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519 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão (monocrática) agravada não concedeu efeito ativo-suspensivo ao agravo de instrumento - Julgado o recurso de agravo de instrumento - RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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520 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.
decisão que não conheceu do agravo de instrumento por considerar se tratar de decisão não agravável - Pretensão de reforma - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015, XIII c/c art. 17, § 21, da LIA - Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa - Audiência de instrução e julgamento que já ocorreu, restando prejudicado o agravo de instrumento - Incidência do CPC/2015, art. 932, III - Agravo interno provido, prejudicado o agravo de instrumento... ()
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521 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da ré - Taxa de juros abusiva - 13,99% ao mês e 381,28% ao ano - Excepcional possibilidade de redução, diante da excessiva desvantagem imposta ao consumidor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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522 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão denegatória do seguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em sede de ação de busca e apreensão de veículo - Objeções apresentadas pelo réu que não passaram pelo crivo do D. Juízo «a quo, ausente o interesse recursal - Agravo interno não provido... ()
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523 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que deu provimento à Apelação da agravada - Manutenção da decisão - Integralização de capital social por meio de transmissão de imóveis - Fato gerador do ITBI que somente ocorre na data do efetivo registro na matrícula imobiliária - Tema 1.024 da Repercussão Geral - Agravo interno não provido.... ()
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524 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da ré - Taxa de juros abusiva - 13,99% ao mês e 381,28% ao ano - Excepcional possibilidade de redução, diante da excessiva desvantagem imposta ao consumidor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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525 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 932, III) - MÉRITO - Texto recursal que apresenta argumentos do recurso anterior, com seguimento negado, em razão da não observação do princípio da dialeticidade - Decisão monocrática mantida - Agravo Interno desprovido. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que não conheceu em parte do recurso de apelação interposto pela agravante - Razões genéricas e que não combatem especificamente a r. sentença - Manutenção - Não observância ao art. 1.010, II e III, do CPC - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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527 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Solução que não comporta modificação, tendo em vista a ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo e não comprovação efetiva da insuficiência financeira - Agravo interno não provido... ()
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528 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que negou a justiça gratuita em recurso de apelação. Inconformismo do apelante. Não conhecimento. A decisão agravada foi publicada no dia 22/02/2024. O agravo interno interposto em 18/07/2024. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Intempestividade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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529 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... ()
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530 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
art. 1.021, CPC - Apelação não conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento da reapreciação do acórdão proferido pelo colegiado - Agravo interno destinado à revisão de decisões monocráticas - Eventual insurgência das interessadas que deveria ter se dado pelas vias próprias - Recurso não conhecido, com imposição de multa às agravantes... ()
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531 - TJSP. AGRAVO INTERNO
Rodovia - Faixa de domínio - Instalação de equipamentos de energia elétrica - Realocação - Custeio - Concessionária de energia elétrica - Tutela de urgência - Agravo de Instrumento - Efeito ativo - Julgamento - Recurso prejudicado: - O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que processou o recurso com efeito ativo.... ()
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532 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... ()
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533 - TJSP. AGRAVO INTERNO
Ação rescisória - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Redução do valor das custas em 80% - Pedido de redução para 90% - Impossibilidade: - As razões lançadas no recurso não são suficientes para alterar a decisão singular que reduziu o valor das custas da ação rescisória em 80%. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação oferecida pelo ora agravante, nos termos do CPC, art. 330, III, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos, I e VI, do art. 485, do mesmo diploma processual - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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535 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu da revisão criminal. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Manutenção. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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539 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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540 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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541 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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542 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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543 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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544 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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546 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. Impossibilidade de reexame de questões já abarcadas pela coisa julgada. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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548 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão em sede de agravo interno. Recurso não provido... ()
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549 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento apto para julgamento. Agravo interno prejudicado. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravante que sequer indica o provimento jurisdicional atacado. Não obstante, transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interpor agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo. CPC, art. 1.070. Demais acórdãos proferidos pelo órgão colegiado que sequer podem ser recorridos por meio de agravo interno. Manifesta inadequação da espécie recursal, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação de penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido, com determinação de multas... ()
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