Jurisprudência sobre
agravo interno
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351 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou provimento a apelo, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por não encontrar respaldo no rol do CPC, art. 1.015. Descabimento. Decisão que não comporta reparos. Agravo desprovido... ()
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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que julga intempestivo o recurso de apelação - Inconformismo da parte - Não cabimento - Ausência de demonstração em sentido contrário - «Decisum mantido - Recurso improvido... ()
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354 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.021, caput, do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Aplicação do art. 1.021, «caput, do CPC, e do art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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356 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.021, caput, do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interesse recursal - Perda do objeto recursal - Análise e julgamento do mérito do Agravo de Instrumento - Ausência do interesse recursal - Processamento e análise do recurso prejudicada... ()
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358 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da recorrente - Descabimento - Agravo de instrumento já julgado, ao qual foi negado provimento - RECURSO PREJUDICADO... ()
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359 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária. Preclusão consumativa. Anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão objeto da insurgência. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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360 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Acórdão em recurso de agravo de instrumento. Decisão colegiada. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão proferida por Relator que indeferiu o pedido suspensivo requerido - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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362 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra decisão que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que deferiu antecipação de tutela e, em seguida, suspendeu o curso da ação direta de inconstitucionalidade 2154576-77.2024.8.26.0000. Alegação de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o pedido liminar, em razão do trâmite naquela Corte da ADI 7662, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Argumento de ausência de perigo de dano a justificar a suspensão da eficácia da lei impugnada, bem como possibilidade de perigo reverso. Superveniência de decisão tomada na Tutela Provisória Incidental em Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.662/SP pelo Ministro Gilmar Mendes, cassando a decisão ora atacada, prejudicando o exame do agravo interno. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, ainda, que suscintamente, o apelante impugnou os fundamentos da sentença. Agravo interno provido para conhecer da apelação. APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação processual. Necessidade de determinação de emenda à inicial. Agravo interno provido para conhecer da apelação à qual é dado provimento, nos termos da fundamentação... ()
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365 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que determinou a redistribuição do processo a esta 7ª Câmara de Direito Público em razão de prevenção - Julgamento do agravo de instrumento - Circunstância que acarreta prejuízo ao agravo interno - Não conhecimento... ()
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366 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que determinou a redistribuição do processo a esta 7ª Câmara de Direito Público em razão de prevenção - Julgamento do agravo de instrumento - Circunstância que acarreta prejuízo ao agravo interno - Não conhecimento... ()
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367 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo interposto - Agravo interno anteriormente interposto sob 2074518.2024.8.26.0000/50000 - Ocorrência da preclusão consumativa - Caracterização da má-fé nos termos do CPC, art. 80, VI. - Recurso não conhecido... ()
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368 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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369 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Erro grosseiro. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... ()
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370 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento - Manutenção da decisão - Responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo IPTU - Tema 122 dos Recursos Repetitivos e legislação de regência - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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372 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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373 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido... ()
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374 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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375 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu em parte a tutela recursal - Agravo de instrumento em condições para julgamento - Direito ao contraditório e a ampla defesa exercido no recurso principal, com a apresentação de contraminuta - Agravo interno prejudicado... ()
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376 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento em face de despacho que intimou o executado para cumprir a obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório. Agravo Interno desprovido... ()
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377 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo. Insurgência do agravante. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo pleiteado. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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379 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento pela ausência de regularização da representação processual. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento. Questões já apreciadas em agravo anterior. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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381 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Manejo de recurso contra decisão monocrática do Relator que, em sede de cognição sumária, deferiu a tutela recursal pleiteada pela municipalidade no agravo de instrumento 2157393-17.2024.8.26.0000 - Julgamento do mérito do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso principal - RECURSO PREJUDICADO, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento - Mérito do agravo interno que, de toda forma, não ensejaria alteração no entendimento desta Turma Julgadora... ()
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383 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido... ()
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384 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra Acórdão negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Recurso de Agravo Interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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385 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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386 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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387 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que julga intempestivo o recurso de agravo de instrumento - Inconformismo da parte - Não cabimento - Ausência de demonstração em sentido contrário - «Decisum mantido - Recurso improvido... ()
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388 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que mantém o valor dos honorários do perito arbitrado - Inconformismo da parte - Não cabimento - Montante proporcional e razoável à elaboração da perícia - «Decisum mantido - Recurso improvido... ()
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389 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
interposição contra acórdão - impossibilidade - ofensa ao CPC, art. 1021, que prevê expressamente o cabimento apenas contra decisão unipessoal do relator - erro grosseiro - fungibilidade inaplicável - via inadequada - precedentes - recurso não conhecido.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois o valor da causa é inferior àquele definido como valor de alçada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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394 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Mérito recursal julgado. Perda superveniente do objeto do presente incidente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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396 - TJSP. AGRAVO INTERNO
contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso principal julgado pela Colenda Câmara. Análise meritória prejudicada, devido à perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões de apelação - Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido... ()
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399 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento em razão de sua intempestividade. Inconformismo da agravante. Sem razão. Ausência de motivos para reforma. Recurso não provid... ()
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400 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra despacho liminar que deferiu pedido de penhora. ... ()
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