Jurisprudência sobre
agravo interno
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201 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição de agravo interno contra Acórdão proferido pela Turma Julgadora - Descabimento - Erro grosseiro - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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202 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento. Processamento. Indeferimento de tutela provisória recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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203 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido... ()
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204 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Deferimento do pedido liminar. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão voltada ao fornecimento de equipamentos, insumos e tratamento de saúde integral via sistema homecare - Ausência de elementos que justifiquem a imposição de ônus tão elevado ao ente público em sede de cognição sumária - Pretensão que excede os limites da razoabilidade e do dever estatal, especialmente diante da existência de alternativas viáveis na rede pública de saúde - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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206 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
apresentação em relação à decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto em face da decisão pela qual o juiz manteve decisão anterior de indeferimento da penhora sobre o faturamento da agravada) por intempestividade - decisão que merece ser mantida - pedido de reconsideração apresentado pela agravante que não interrompeu ou suspendeu o prazo para o manejo do agravo de instrumento - intempestividade patenteada - agravo interno desprovido... ()
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207 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante. Inadmissibilidade. O agravo interno se presta a impugnar decisão monocrática proferida pelo relator e não decisão colegiada. Inteligência do CPC, art. 1.021. Agravo manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, ressalvada a gratuidade. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (v. 45466)... ()
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208 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção - Indeferimento da justiça gratuita e não recolhimento do preparo no prazo fixado para tanto - Insurgência tardia com relação ao indeferimento da justiça gratuita - Concessão de novo prazo para recolhimento do preparo após o não acolhimento do pedido de reconsideração, com fundamento no art. 101, parágrafo 2º, do CPC - Descabimento - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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209 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora para reexame de matéria já apreciada e julgada Pretensão de reforma do acórdão - Inadmissibilidade - Agravo interno que deve ser manejado somente contra decisões monocráticas art. 1.021, «caput, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 que se impõe - Orientação do C. STJ - Recurso não conhecido, com imposição de multa... ()
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210 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aproveitamento do laudo pericial a ser produzido em outra ação e determinou a intimação do perito para início dos trabalhos - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015, ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988) - Decisão de não conhecimento do recurso mantida - Agravo interno não provido... ()
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211 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que determinou a consulta ao NAT-JUS - Insurgência dos autores/apelados - Alegação de que o procedimento negado pela operadora já apresenta evidências científicas de eficácia suficientes - Descabimento - Consulta ao NAT-JUS que é casuística, em nada socorrendo a parte a apresentação de outras Notas Técnicas emitidas por aquele órgão - Demais questões alegadas que não se inserem no mérito da decisão recorrida - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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212 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de retratação de sentença de extinção do processo, por abandono. Ausência de previsão legal de interposição de agravo de instrumento na hipótese em discussão. Hipótese expressa de interposição de apelo, que possibilita a realização de juízo de retratação pelo Magistrado. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v.46162)... ()
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213 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência do autor/agravante - Descabimento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa da citação dos demais condôminos/confrontantes, em ação de usucapião ordinária - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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214 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que rejeitou monocraticamente embargos declaratórios opostos contra decisão que deferiu o parcelamento do preparo em seis parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC - Alegação de que o parcelamento pressupõe efetiva demonstração de incapacidade de arcar com o valor do preparo, ainda que elevado - Descabimento - Valor do preparo que quase alcança o máximo legal de 3.000 UFESPs - Expressividade que, em si mesma, autoriza o parcelamento - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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215 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Pedido para o cancelamento da ordem de arresto. Não verificados os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela recursal. Não demonstrado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação para o agravante com a manutenção do arresto até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... ()
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216 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pelo agravante. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento. Pedido de diferimento de custas. Impossibilidade. Rol taxativo. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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218 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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219 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando efeito suspensivo concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Agravo interno, prejudicado... ()
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220 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Preclusão consumativa frente à anterior interposição de agravo interno, já julgado e rejeitado pelo colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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221 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, à busca de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Agravo interno prejudicado... ()
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222 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, à busca de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Agravo interno prejudicado... ()
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223 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido... ()
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224 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que indeferiu benefício da gratuidade judiciária, no processamento de agravo de instrumento. Recurso desprovido.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão de obtenção de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... ()
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226 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido... ()
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227 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso... ()
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228 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão colegiada (acórdão). Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.021. Não conhecimento do recurso.... ()
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229 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão monocrática que não deferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45203)... ()
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230 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO INTERNO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR CONFIGURAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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232 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Interposição do agravo interno na forma de contrarrazões do agravo de instrumento. Recurso que deve ser distribuído por dependência àquele contra o qual se volta e não ser juntado como petição comum no recurso originário. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido... ()
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233 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de que decisão anterior suspendeu o enfrentamento do pedido de assistência judiciária - Descabimento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos recorrentes que teve malogrados todos os recursos contra ela interpostos - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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234 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso manejado contra Acórdão proferido em anterior agravo interno que lhe negou provimento - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Matéria apreciada pelo Colegiado não passível de revisão por agravo interno - Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Tratando-se de erro grosseiro, descabida aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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235 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado - Agravo de instrumento colocado à mesa de forma simultânea - Agravo interno prejudicado... ()
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236 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, já julgado. Conhecimento do agravo interno prejudicado.... ()
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237 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Não cabe agravo interno contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro a sua interposição (CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem questionado indeferimento de medida liminar no processamento de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Agravo interno prejudicado... ()
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239 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... ()
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240 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... ()
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241 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu da apelação, porque deserta.
Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada, roborada por recentíssimos precedentes deste E. Tribunal e desta 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que julga prejudicado o recurso, em razão da perda do objeto - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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243 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ataque à decisão monocrática que não conheceu habeas corpus - Impetração alvejando r. sentença - Agravo improvido - (voto 49809)... ()
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244 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra o acórdão proferido por esta Câmara - Descabimento - Ausência de previsão legal ou regimental - Recurso não conhecido.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo - Desnecessário exame - Agravo de instrumento submetido a julgamento - RECURSO PREJUDICADO... ()
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246 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Perda superveniente do interesse recursal com o julgamento do recurso principal. Incidente recursal prejudicado. RECURSO NÃO CONHECID... ()
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248 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.
Agravo interno que é cabível unicamente contra decisões monocráticas (CPC/2015, art. 1.021). Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... ()
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249 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Indeferimento de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento interposto. Julgamento do agravo de instrumento, que torna prejudicado o pedido. ... ()
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250 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado
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