Jurisprudência sobre
agravo interno
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51 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID
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52 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra a decisão que não conheceu da apelação por deserção e não regularização da representação processual - Apelante que, neste agravo interno, se limitou a insistir no deferimento do pedido de gratuidade processual - Razões recursais que não atacam a decisão guerreada - Não observância do princípio da dialeticidade - Agravo interno não conhecido... ()
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53 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido
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54 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade postulada pela agravante. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada, roborada por recentes precedentes deste E. Tribunal.
Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Desfecho de mérito no recurso principal. Agravo interno, prejudicado.... ()
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56 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionado indeferimento de medida liminar no processamento de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Agravo interno prejudicado... ()
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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que, diante das peculiaridades do caso, converteu o julgamento em diligência - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando efeito suspensivo parcial concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Agravo interno, prejudicado... ()
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59 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Pretensão de reforma da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Agravo interno prejudicado... ()
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60 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - RECURSO PREJUDICADO... ()
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61 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra o deferimento do efeito ativo pleiteado - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - RECURSO PREJUDICADO... ()
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62 - TJSP. Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação
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63 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.
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64 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.
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65 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -
Interposição em face a Decisão Colegiada - Descabimento - Inadequação da via eleita - Recurso manifestamente inadmissível - O Agravo Interno é recurso próprio para combater decisão unipessoal proferida no âmbito dos Tribunais, cujo objetivo principal consiste em transferir ao colegiado o conhecimento da matéria decidida monocraticamente, para nova análise e julgamento - Considerando-se que o agravo interno foi interposto em face de decisão colegiada, o seu não conhecimento é medida que se impõe, por manifesta inadequação da via recursal eleita - O agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC/2015) - Recurso não conhecido, com imposição de multa.... ()
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66 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão proferida em agravo interno anterior - Julgamento do agravo de instrumento e do primeiro agravo interno - Fato superveniente - Perda de objeto - Agravo interno não conhecido
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67 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento - Superveniência de decisão final naquele recurso - Perda do interesse recursal. Agravo interno prejudicado.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra acórdão - Inadequação da via recursal - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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69 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... ()
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70 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - AGRAVO INTERNO PREJUDICAD... ()
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71 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos essenciais à concessão da medida pretendida. Descabimento. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto - Agravo interno anteriormente interposto sob 1006358-08.2022.8.26.0223/50002 - Ocorrência da preclusão consumativa - Recurso não conhecido... ()
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73 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Oposição contra decisão colegiada. Descabimento. É inadmissível o manejo de agravo interno com propósito de reforma de julgamento proferido por órgão colegiado. Recurso não conhecido... ()
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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido... ()
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76 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser deserto. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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78 - TJSP. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.
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79 - TJSP. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.
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80 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Itapetininga - Execução Fiscal - Pedido de efeito suspensivo - Decisão judicial determinando o processamento do agravo instrumental sem o efeito almejado - Interposição de agravo interno - Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Aparente subsunção da r. decisão combatida na origem à Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de risco de dano irreparável à agravante até o julgamento do recurso instrumental - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido... ()
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81 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu tutela - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo Interno Prejudicado
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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial de ação rescisória - Insurgência da autora - Descabimento - Razões do agravo interno que repetem, em sua maior parte, as deduzidas na inicial da ação, mas e que não são capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu a rescisória ação - Excesso de formalismo processual não configurado - Pedido de tutela de urgência para suspender a execução indeferido - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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83 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso principal julgado. Agravo interno prejudicado.
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84 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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85 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso principal julgado. Agravo interno prejudicado
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86 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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87 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
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88 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o colimado efeito suspensivo. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido... ()
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89 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado - Recurso não conhecido... ()
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90 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que nega seguimento ao habeas corpus, por não ser a ação autônoma instrumento cabível à hipótese. Ausência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento. Agravo interno improvido... ()
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91 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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92 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Deferimento parcial de pedido liminar. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado, negando-lhe provimento - Perda superveniente do objeto deste agravo interno - Recurso prejudicado... ()
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94 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Benefício da gratuidade processual requerido em sede recursal indeferido - Solução que não comporta modificação, tendo em vista a apresentação de documentos que não se mostram suficientes para esse fim - Agravo interno não provido... ()
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95 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que, em autos de apelação cível, indeferiu a gratuidade da justiça à empresa apelante, ora agravante. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido... ()
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96 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que determinou a comprovação da hipossuficiência de recursos, sob pena de deserção - Decurso do prazo sem o cumprimento da determinação - Deserção do agravo caracterizada - Agravo não conhecido - Agravo Interno não provido... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a reserva de valor da arrematação para pagamento da credora fiduciária. Manutenção. Agravo interno não provido
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99 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Tem sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça... ()
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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência da embargante - Alegação de que não lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Descabimento - Agravo de instrumento que foi instruído com guia de outro processo - Intimada a se manifestar a respeito, a recorrente preferiu o silêncio - Agravo de instrumento interposto sem requisito extrínseco de admissibilidade - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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