(DOC. VP 674.0286.5020.8906)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Deferimento parcial de pedido liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial dos aclaratórios para correção de erro material, sem alteração da decisão anterior. Julgamento do presente recurso independentemente de ratificação. art. 1.024, §5º, do CPC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda Supressiva 35/2023 à Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Igarapava que não identifica as despesas anuladas e não demonstra sua compatibilização com a Lei de Diretriz

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