Jurisprudência sobre
agravo interno

191 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que julgou em duplicidade recurso inominado, deixando de apreciar agravo interno. Erro material. Recurso acolhido para anular o segundo acórdão e para apreciar o agravo interno. AGRAVO INTERNO. Insurgência em face da decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ENTREVIAS S/A. Decisão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que julgou em duplicidade recurso inominado, deixando de apreciar agravo interno. Erro material. Recurso acolhido para anular o segundo acórdão e para apreciar o agravo interno. AGRAVO INTERNO. Insurgência em face da decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ENTREVIAS S/A. Decisão em consonância com o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1410672. Questão tratada nestes autos diversa do objeto do Tema 513/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Pis/cofins. ICMS-st. Impossibilidade de creditamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer equívoco no julgamento. Novo julgamento do agravo interno. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega erro no julgamento do agravo interno, pois os fundamentos não guardam relação com o caso dos autos. De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno. Assim, deve ser anulado o julgamento do recurso. Passo a analisar as alegações do agravo interno. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação CDC, art. 54, § 4º. Inovação no agravo interno. Preclusão. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT, CEF E INSS. I. A aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer decorre da prerrogativa de agir de ofício conferida ao magistrado pelo CPC/73, art. 461, § 5º e a determinação de expedição de ofícios à DRT, INSS e CEF tem amparo no dever legal de informar os órgãos fiscalizadores acerca de irregularidades conhecidas nos autos do processo, na forma do CLT, art. 631. Portanto, as referidas cominações independem de pedido na petição inicial, não se constatando, portanto, a ocorrência de julgamento extra petita nem ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. I . Ao entender aplicável a prescrição trintenária à presente reclamação ajuizada no ano de 2012, em que se discute o não recolhimento de contribuição para o FGTS sobre parcela já quitada no curso do contrato, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-206400-28.2008.5.02.0085, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. I. A Corte Regional constatou a ocorrência de fraude na contratação da parte reclamante por intermédio de pessoa jurídica. Consignou o desvirtuamento da finalidade do contrato de prestação de serviços com o objetivo de mascarar o vínculo de emprego existente e que o conjunto probatório dos autos demonstrou a presença dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Diante desse quadro fático, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, com os argumentos apresentados pela parte recorrente, no sentido de que não foram demonstrados os requisitos do vínculo de emprego, é necessário o revolvimento de fato e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor do contido na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S. I . O caso dos autos não envolve controvérsia acerca de contribuições do Sistema «S ou de terceiros. Portanto, não se evidencia ofensa ao CF/88, art. 114, § 3º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATA A ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC/73. I. A controvérsia não foi decidida com amparo na distribuição do encargo probatório, mas sim de acordo com o conjunto fático probatório dos autos, que demonstrou o trabalho em jornada extraordinária pela parte reclamante. Desse modo, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. DANO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E HUMILHANTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. I. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto não apresentam a especificidade a que alude a Súmula 296/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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198 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Cobrança de taxa de ocupação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos que tornaram o imóvel inabitável. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno na desistência do agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desistência do agravo interno. Recurso que não inaugura instância. Honorários recursais. Indevida a condenação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Questões apresentadas no agravo interno. Ônus probatório e ausência de comprovação de danos. Questões não prequestionadas na origem e suscitadas no âmbito do agravo interno. Matérias não prequestionadas e inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à ausência de comprovação dos danos suportados ou a questão sobre a quem cabe o ônus probatório não foram objeto de apreciação no acórdão a quo. As controvérsias efetivamente decididas, até então, foram a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Comum Federal. Essas foram efetivamente analisadas pela decisão ora recorrida, que aplicou as diretrizes das teses definidas no Tema 1.150 de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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