Jurisprudência sobre
agravo interno
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901 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerar que não cabe recurso contra decisão que determinou o processamento da produção antecipada de provas - Exegese do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 382 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual e se amparou em repertório jurisprudencial consistente - Ausente hipótese mitigadora - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que deu provimento ao apelo da agravada, determinando a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22% ao mês, 987,22% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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903 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... ()
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904 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que manteve o indeferimento da antecipação de tutela por meio da qual o agravante pretendia, em ação revisional de financiamento de veículo, que seu nome não fosse inscrito nos órgãos protetores do crédito, autorização para depósito em juízo do valor das parcelas que entende correto e manutenção na posse do bem. Decisão mantida, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada no C. STJ, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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905 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Inadequação da via eleita - Contra decisão colegiada não cabe agravo interno, que só é admissível para impugnar decisão monocrática - Erro evidente que impediria a aplicação do princípio da fungibilidade - Manifesta inadmissibilidade - Deixo consignado que o decisum trata de tutela provisória de urgência, de modo que os réus podem, caso desejarem, pleitear na origem sua revogação ou modificação, estando o d. Juízo a quo livre para, diante dos novos argumentos, acolher a pretensão - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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906 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência do Município contra decisão que negou provimento à sua Apelação, esta dirigida à sentença que extinguiu o feito pela ausência de movimentação útil por mais de um ano, nos termos do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Manutenção da decisão - Item 1 da referida Tese que se aplica a todos os feitos, porquanto não houve modulação de seus efeitos no tempo - Agravo interno não provido, com aplicação de multa... ()
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907 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravada, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (quase 1000% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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908 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... ()
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909 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a prova pericial produzida, indeferiu o pedido de prova oral, declarou encerrada a instrução e concedeu às partes o prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015, ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988) - Decisão de não conhecimento do recurso mantida - Agravo interno não provido... ()
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910 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de hipótese prevista no CPC, art. 1.015 e de situação de urgência - Pretensão de reforma - Descabimento - Recurso inadmissível - Violação ao princípio da dialeticidade - Agravo interno que se limitou a reproduzir as razões de seu recurso anterior - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º - Precedentes do C. STJ (Item 3, Jurisprudência em teses, Ed. 183) - Recurso não conhecido... ()
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911 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... ()
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912 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Tutela de urgência recursal - Decisão unipessoal que negou cautelar recursal de suspensão da eficácia imediata da sentença - Insurgência do menor recorrente - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Recorrente que não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos do §4º do art. 1.012 - Documento apresentado pela operadora recorrida que afasta a alegação de que não foi oferecida clínica substituta para o tratamento do menor autor - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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913 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão da relatoria, que não mais subsiste, porque fora substituída pelo v. acórdão. RECURSO PREJUDICADO... ()
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914 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Duplicidade de insurgimentos contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa ocorrida - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... ()
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915 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que negou a antecipação da tutela recursal a agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Deserção por ausência de recolhimento tempestivo do preparo. Conformidade com a norma processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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918 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento julgado prejudicado por decisão monocrática. Perda de objeto. Irresignação da agravante. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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919 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado... ()
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920 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Ação rescisória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência da agravante em face de decisão colegiada. Recurso de agravo interno que é inadmissível para combater decisão do órgão colegiado. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.... ()
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922 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que manteve a sentença - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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923 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado... ()
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924 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo liminarmente. Agravo de Instrumento julgado pelo colegiado. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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925 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado... ()
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926 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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927 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão deste relator que negou a tutela provisória recursal. Inteligência do CPC, art. 1019, I. Fragilidade da probabilidade do direito invocado. Agravo interno não provido... ()
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929 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado... ()
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930 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada pleiteada na demanda originária anulatória - Insurgência nos termos do CPC, art. 1.021 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno desprovido... ()
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931 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado... ()
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932 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que deferiu em parte o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento já julgado - Agravo interno prejudicado... ()
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933 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.
decisão monocrática que não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Bahia - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada - Recurso desprovido... ()
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935 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... ()
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936 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Documentação insuficiente para a concessão do benefício - Determinação de recolhimento do preparo da apelação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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937 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Entretanto, não estão presentes os requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, de modo que é descabido o pleito de suspensão. Assim, prevalece o indeferimento do pleito, tal como formulado... ()
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938 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO.
Ausência de interposição do recurso cabível, pois o agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do v. acórdão ora impugnado. Devido à existência de previsão legal, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível para o caso em tela. Interposição de agravo interno pelo exequente/embargado caracterizou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo exequente/embargado é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido... ()
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939 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido... ()
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940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que concedeu em parte a tutela antecipada recursal e negou o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Decisão que não comporta reparos. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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941 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45382)... ()
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942 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão monocrática, prolatada por este relator, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46719)... ()
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943 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46231)... ()
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944 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46226)... ()
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945 - TJSP. AGRAVO INTERNO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
(art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... ()
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946 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que indeferiu o pedido para que a citação do requerido ocorresse por meio de telegrama internacional. Insurgência do requerente. Hipótese que não integra o rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso concreto, em que houve exclusão consciente e expressa da questão pelo legislador. Aplicação da «Teoria do silêncio eloquente". ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Não conhecimento de apelação. Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Litisconsórcio. Decisão mantida. ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. Documentos juntados pelo apelante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Inventário - Insurgência contra a decisão monocrática que manteve a ordem de alteração do valor da causa - Acolhimento - Admissibilidade à luz de grande parte da jurisprudência desta E. Corte Estadual - Embora sejam institutos distintos, aplica-se a mesma lógica do parâmetro do tributo das ações sucessória, devendo ser estabelecido o valor venal da data da abertura da sucessão e não o de mercado - Recurso provido... ()
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950 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração e reconheceu a deserção. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Agravante, apesar de ter tido oportunidade, deixou de providenciar a complementação e, apenas, opôs embargos de declaração que não detém efeito suspensivo. ... ()
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