(DOC. VP 820.2942.0183.8307)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Inadequação da via eleita - Contra decisão colegiada não cabe agravo interno, que só é admissível para impugnar decisão monocrática -   Erro evidente que impediria a aplicação do princípio da fungibilidade - Manifesta inadmissibilidade - Deixo consignado que o decisum trata de tutela provisória de urgência, de modo que os réus podem, caso desejarem, pleitear na origem sua revogação ou modificação, estando o d. Juízo a quo livre para, diante dos novos argumentos, acolher a pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote