Jurisprudência sobre
agravo interno

651 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento de liminar em mandado de segurança - Objeto da ação se volta contra a forma de cálculo para a concessão de benefícios a servidores públicos aposentados e pensionistas do Município de Indaiatuba/SP - Incompetência do Órgão Especial em relação aos Auditores do TCE (CESP, art. 74, III) - Ilegitimidade passiva do Presidente do TCE para o presente mandamus - Não atuação dessa autoridade em nenhum dos processos questionados (CPC/2015, art. 485, VI) - Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir em relação ao pedido de suspensão dos processos administrativos em andamento perante o Tribunal de Contas estadual - Via estreita do writ não ostenta cunho declaratório normativo - Extinção do feito sem exame de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Cognição exauriente do mandamus - Inexistência dos requisitos a autorizarem a concessão da segurança pretendida - Recurso desprovido, com acolhimento de preliminares que levam à extinção do processo sem exame de mérito e denegação da ordem... (Continua)

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652 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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653 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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654 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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655 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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656 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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657 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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658 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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659 - TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento.

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661 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento.

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662 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE OSASCO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE TIETÊ -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência da agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 deste E. TJSP - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - Ademais, este agravo interno foi interposto após o julgamento de agravo interno anterior interposto contra a mesma decisão monocrática - Na prática, trata-se de agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno anteriormente manejado - Recurso manifestamente inadmissível - Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do §4º do CPC, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por considerá-lo intempestivo - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Agravo de instrumento - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Ausência dos requisitos essenciais à concessão da medida pretendida. Descabimento. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da perda do objeto - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da prevenção - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Interposição contra decisão colegiada - Erro grosseiro - Configuração - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 c/c o art. 253 do RITJSP - Aplicação do princípio da fungibilidade - Descabimento - Recurso não conhecido... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO.

Interposição contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. MULTA. Penalidade cabível, ante a manifesta inadmissibilidade. Art. 1.021, §4º. Incidência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de mult... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Não recolhimento do preparo. Decisão anterior que determinou o recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC). Preclusão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Julgamento do mérito do agravo - ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.12/19 que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante mantendo a sentença recorrida, que deixou de reconhecer abusividade na taxa de juros cobrada pela agravada em contrato de financiamento de veículo. Manutenção, pois consoante posição pacífica das Cortes Superiores, nosso ordenamento jurídico não prevê limitação de juros e não foi constatada, na hipótese, discrepância com relação à taxa média do BACEN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração - Ausência de vício intrínseco que justificasse o acolhimento dos embargos - Decisão inicial, nos autos de apelação, que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos agravantes e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção - Patrimônio vultoso, incompatível com o benefício pleiteado - CPC, art. 98 - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Manejo do recurso contra decisão da Turma Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao recurso - Nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o agravo interno é cabível em face de decisão monocrática proferida pelo relator - Interposição equivocada do recurso em face de decisão colegiada - Erro grosseiro - Ocorrência - Recurso não conhecido.... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Pretensão de reforma do V. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente - Decisão colegiada - Cabimento do agravo interno que se restringe às hipóteses de insurgência em face de decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de multa... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Manejo do recurso contra decisão da Turma Julgadora que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento - Nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o agravo interno é cabível em face de decisão monocrática proferida pelo relator - Interposição equivocada do recurso em face de decisão colegiada - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Interposição contra a r. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua inépcia, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Agravo interno que, de igual forma, é inepto, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e ser nitidamente dissociado da realidade dos autos, não comportando conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática 28.544, às fls.60/66 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento -Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E.STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.67/73, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.67/73, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de multa... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega provimento liminar a agravo de instrumento por defender posição manifestamente contrária ao art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Decisão de origem, atacada pelo agravo de instrumento, a qual, por sua vez, observa precisamente esses preceitos. Comodidade de requerer perícia na petição de impugnação que não encontra respaldo no atual sistema processual civil brasileiro. Agravo interno desprovido... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso do autor para o fim de julgar procedente a presente ação revisional de contrato bancário determinando o afastamento e devolução da tarifa de avaliação e registro do contrato. Manutenção. De fato, as teses em questão encontram-se pacificadas em Recurso Repetitivo julgado pelo C. STJ, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso do autor para o fim de julgar procedente a presente ação revisional de contrato bancário determinando o afastamento e devolução da tarifa de seguro e assistência limitada. Manutenção. De fato, as teses em questão encontram-se pacificadas em Recurso Repetitivo julgado pelo C. STJ, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão do relator que, nos autos de agravo de instrumento, deferiu em parte a tutela de urgência vindicada pelos agravantes, a fim de deferir o desbloqueio de ativos financeiros impenhoráveis, a teor do CPC, art. 833, X. Inconformismo do agravante. Agravo interno centrado no prejuízo que o desbloqueio gera. Prejuízo inexistente se a hipótese é de impenhorabilidade absoluta, prevista na lei. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso. Recurso Agravo de instrumento - Preclusão temporal. Inconformismo com relação a decisão que determinou a reserva da quota-parte pertencente às coproprietárias do bem. Não demonstrado justo impedimento para a alegação oportuna das irregularidades apontadas. Preclusão caracterizada (CPC, art. 507). Decisão que deu a correta solução à questão. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da agravada reformando a sentença recorrida, que reconheceu abusividade na taxa de juros cobrada em contrato de financiamento de veículo. Manutenção, pois consoante posição pacífica das Cortes Superiores, nosso ordenamento jurídico não prevê limitação de juros e não foi constatada, na hipótese, discrepância com relação à taxa média do BACEN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que, reconhecendo a tempestividade de recurso de apelação, anulou, de ofício, decisão monocrática e determinou a retomada da marcha processual. ... (Continua)

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