(DOC. VP 270.5244.1089.0301)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática 28.544, às fls.60/66 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento -Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E.STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido

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