Jurisprudência sobre
agravo interno
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801 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (791,61% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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802 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso por deficiente formação do agravo de instrumento - Execução Fiscal que tramita de modo físico e, mesmo após devidamente intimado, deixou de apresentar as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia - Aplicação do art. 932 e 1.017 do CPC - Recorrente que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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803 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de distinção formulado pelo ora agravante, a manter a suspensão determinada, considerada a instauração nesta Corte do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Autor agravante que alega na petição inicial restrição de crédito a partir da inscrição da dívida no Serasa Limpa Nome, e formula pedido para que não seja exigido o pagamento da dívida, por qualquer meio ou artifício. Agravo interno não provido.... ()
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804 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora para reexame de matéria já apreciada e julgada - Pretensão de reforma do acórdão - Inadmissibilidade - Agravo interno que deve ser manejado somente contra decisões monocráticas - art. 1.021, «caput, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 que se impõe - Orientação do C. STJ - Recurso não conhecido, com imposição de multa... ()
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805 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perigo de dano, dada a determinação proferida pelo d. Juízo de origem, para bloqueio de contas ou depósito em juízo do valor executado - Razoável o deferimento parcial do efeito suspensivo, apenas para obstar atos de levantamento referentes a eventuais valores a serem bloqueados e/ou depositados, visando evitar tumulto processual e manter a reversibilidade da medida - Agravo interno parcialmente provido... ()
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806 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Apelo não conhecido, ante a ausência de regularização da representação processual - Art. 76, § 2º, I, do CPC - Observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada digitalmente por certificado credenciado à ICP-Brasil - Possibilidade - Decisão mantida - Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa - CPC, art. 1.021, § 4º - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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807 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa ao valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... ()
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808 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo para obstar o bloqueio de valores em contas bancárias da agravante ao argumento de impenhorabilidade.Inconformismo. Descabimento. Devedora que é pessoa jurídica. Ausência de prova do bloqueio de valores. Não comprovação de que os valores destinam-se ao pagamento de empregados e fornecedores e que inviabiliza as atividades da empresa. Decisão mantida. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra despacho do Relator que indeferiu o efeito ativo pretendido para a finalidade da concessão da gratuidade processual aos agravantes - Pessoa física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC - Provas dos autos que se contrapõem a hipossuficiência alegada. Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus da prova- Ausente probabilidade do direito dos recorrentes. ... ()
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810 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por sua inadmissibilidade - Insurgência - Alegação de que a preclusão não se opera em casos de ordem pública e que não compete ao Judiciário obstar a conclusão do inventário por questões que só compete ao Fisco questionar - Descabimento - Argumentos que não desconstituem o teor da decisão recorrida, que fica mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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811 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que não decretou a intempestividade da contestação do espólio que se apresentou como possuidor em ação de usucapião, após ter sido citado por edital - Hipótese não prevista no CPC, art. 1015 - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada, por não constituir situação de urgência - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... ()
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812 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ausentes os requisitos do art. 1.019, I do CPC - Pretensão de reexame e reforma de decisão desta relatoria às fls.64 que negou o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E.STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público- Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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813 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Assistência judiciária gratuita - Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante não demonstrou a incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais - Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício - Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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814 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da existência de coisa julgada - Insurgência da recorrente - Alegação de que não deseja modificar a coisa julgada, mas esclarecer questões à luz da sentença que permaneceriam em aberto - Descabimento - Agravo de instrumento que redundará na revisão de perícias manifestamente declaradas como hígidas em acórdão anterior - Questão atingida pela coisa julgada/preclusão - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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815 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação por perda superveniente do objeto recursal, em razão da extinção da execução pela satisfação da obrigação. Inconformismo dos embargantes. Cabimento. Embargantes que noticiaram a quitação da dívida pela devedora principal desde a oposição dos embargos. Quitação reconhecida pelo embargado nos autos da execução. Acolhimento dos embargos, com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento ante sua intempestividade manifesta. Pedido de reforma da decisão que não comporta mais análise ante a prolação de sentença em primeiro grau que ratificou liminar impugnada no agravo de instrumento. Formação de nova relação jurídica decorrente da decisão de mérito da demanda que comportará, se o caso, recurso de apelação. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... ()
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817 - TJSP. AGRAVO INTERNO
-Deserção - Parte que não paga o preparo no prazo - Não acolhimento - Pressuposto recursal do preparo que deve ser atendido - Inteligência do CPC, art. 1.007: - Inviável o acolhimento de agravo interno, interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de deserção, quando a parte, intimada, deixa de recolher o preparo, não atendendo a esse pressuposto recursal, previsto no CPC, art. 1.007. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Embargos à execução - Decisão que, ante o decurso natural do tempo, julgou prejudicado o anterior agravo interno interposto pelo recorrente, voltado ao afastamento da suspensão do julgamento dos embargos à execução opostos pelos devedores - Hipótese em que restou anotado ser de rigor a retomada do feito - Circunstância que, ainda que de forma subjacente, revelou-se favorável ao agravante - Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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819 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - Tarifa de registro de contrato - Despesa não comprovada - Juros de mora e a correção monetária - Incidência desde o evento danoso, de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ - Natureza extracontratual da responsabilidade do réu - Recálculo das parcelas - Necessidade em razão da exclusão de encargos do montante financiado - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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820 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação de usucapião ajuizada pela agravante - Decisão monocrática que não conheceu parte do agravo de instrumento e indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Insurgência contra o não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada - Insurgência quanto ao indeferimento do efeito suspensivo - Questão prejudicada, uma vez que será analisada no mérito do agravo de instrumento, apreciado conjuntamente com o presente recurso - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, na parte não prejudicada... ()
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821 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PARA CASSAR A LIMINAR DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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822 - TJSP. Agravo Interno - Interposição em face de decisão que deferiu o efeito suspensivo a agravada - Perda superveniente do objeto, ante o julgamento do agravo de instrumento - Agravo Interno Prejudicad
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823 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à possiblidade de concessão do efeito suspensivo para análise dos argumentos dos agravantes antes da continuidade da execução, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... ()
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825 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Pedido de reconsideração que se referia à decisão que não aceitou o bem oferecido à penhora. Tempestividade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não aceitou o bem oferecido em caução e determinou a prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricionariedade do Juízo na determinação da garantia. Caução necessária para evitar possíveis danos às agravadas. Oferta de garantia. Maquinário da empresa. Ausência de demonstração de facilidade na conversão em dinheiro. Recusa justificável. Precedentes neste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento, ao qual é dado provimento nos termos da fundamentação... ()
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826 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO INTERNO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado, em sede de apelação. Inadequação da via eleita. Agravo interno não conhecido
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828 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática - Não se verifica nas razões do presente agravo interno qualquer fundamento novo a ser rebatido - Os argumentos expendidos neste agravo não passam de reiteração dos anteriores, sendo, portanto, insuficientes para a reforma da decisão, pois não foram capazes de infirmá-la, motivo por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Interno não provido... ()
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829 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso julgado - Agravo interno prejudicado... ()
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830 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado... ()
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831 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.
decisão que não conheceu do pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Ação ajuizada durante a tramitação de agravo regimental interposto perante o C. STJ na ação penal de origem. Trânsito em julgado que deve ser comprovado no ato da propositura, demonstrando a existência de processo findo. Inteligência dos arts. 621, caput; e 625, § 1º, do CPP. Jurisprudência da E. Corte Superior e deste C. Sodalício - Pleito que, ademais, não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pretensão de mera releitura do acervo probatório e refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno desprovido... ()
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832 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... ()
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833 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão de obtenção de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... ()
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834 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Ausência de demonstração de insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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835 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão colegiada (acórdão). Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.021. Não conhecimento do recurso... ()
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836 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Ausência de demonstração de insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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837 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão de obtenção de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... ()
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838 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado.... ()
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839 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Indeferimento da gratuidade. Deserção. Não comprovada situação de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação... ()
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840 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Concessão de liminar. Posterior decisão colegiada julgando o mérito. Ausência de interesse recursal. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Insurgência contra decisão de relator que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida em sede recursal - Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação do decisum proferido - Manutenção da decisão - Recurso improvido... ()
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842 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Possibilidade regimental de o relator negar seguimento ao feito monocraticamente - Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... ()
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843 - TJSP. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Desprovimento do agravo interno
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844 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO REQUERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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845 - TJSP. Agravo interno - Efeito suspensivo indeferido. Identificados os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. Necessidade de cobertura do medicamento. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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846 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - SOMENTE CABE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - CPC, art. 1.021, CAPUT. RECURSO NÃO CONHECIDO
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847 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada concedeu a gratuidade processual à Autora - Comprovada a insuficiência de recursos financeiros - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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848 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada concedeu a gratuidade processual aos Embargantes - Comprovada a insuficiência de recursos financeiros - RECURSO DOS EMBARGADOS IMPROVID... ()
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849 - TJSP. Agravo interno - Recurso objetivando a reforma da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Advento do julgamento do recurso principal nesta mesma sessão virtual - Perda de objeto - Agravo interno prejudicado.
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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.
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