Jurisprudência sobre
agravo interno
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751 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Indeferimento - Necessidade - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - «Decisum mantido - Recurso improvido... ()
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752 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Em que pese o inconformismo da recorrente, a ilegitimidade passiva não é conteúdo previsto no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que julgou deserto o recurso. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - Alegação de que é necessária a concessão do efeito pleiteado, para afastar a decisão que deferiu o bloqueio de valores - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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755 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Despacho em que restou indeferida a gratuidade de justiça postulada pela agravante - Irresignação que não convence - Recorrente, de fato, não faz jus à gratuidade de justiça - Impossibilidade de analisar a atual situação financeira da recorrente, não obstante ter lhe sido oportunizada tal comprovação - Decisão monocrática mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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756 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra acórdão Inadmissibilidade. Não conhecimento. Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator Inteligência dos arts. 253, do RITJ e 1.021, do CPC/2015. Diversamente do que sugerido no recurso, a decisão impugnada foi proferida pela Turma julgadora e não apenas pelo relator. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO INTERNO - LATROCÍNIO CONSUMADO
e LATROCÍNIO TENTADO (arts. 157, § 3º, parte final; e 157, § 3º, parte final, c/c 14, II do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... ()
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758 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ROUBO MAJORADO
(art. 157, § 2º, II, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção conforme v. acórdão proferido por este C. Grupo na revisão criminal 2040432-95.2021.8.26.0000 - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido... ()
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759 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado... ()
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760 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido... ()
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761 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido... ()
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762 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
interposição em face de decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi provido porque o pleito de utilização do Sistema Sniper estava em consonância com a jurisprudência pacífica da Câmara e do Tribunal - aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, IV e V, do CPC - ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - contraditório diferido garantido, na prática, por meio da interposição do agravo interno, sede na qual se pode discutir amplamente a matéria objeto do recurso - licitude da utilização do Sistema Sniper para a busca de bens penhoráveis - plataforma implementada nesta Corte - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - precedentes - decisão mantida - agravo interno desprovido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão monocrática que não conhece do recurso, o qual foi interposto em relação a decisão contra a qual não cabe a interposição de agravo de instrumento - Ausência de demonstração de urgência - Decisão mantida - Negado provimento... ()
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764 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelas agravantes. Pretensão de reexame e reforma. Descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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765 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.
decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em razão da perda do objeto - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... ()
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767 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO.
Decisão que deferiu efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso principal já julgado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado... ()
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769 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.
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770 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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771 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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772 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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773 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão de concessão de antecipação da tutela recursal. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... ()
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774 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que manteve indeferimento de gratuidade judiciária, no processamento de apelação. Recurso desprovido... ()
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775 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, objetivando concessão de efeito suspensivo no processamento de apelação. Recurso desprovido... ()
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776 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso prejudicado... ()
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777 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, no processamento de apelação. Recurso desprovido... ()
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778 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido... ()
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779 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Processamento. Deferimento, em parte, da tutela provisória. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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780 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae - Inadmissibilidade - Previsão expressa do CPC, art. 138 e do C. STJ (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ - afetado sob o rito dos recursos repetitivos) no qual se decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138, não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR - Recurso não conhecido... ()
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781 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Deserção - Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto - Recorrente que não comprovou, no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo recursal, circunstância que, por si só, já justificaria o recolhimento em dobro - Ato ordinatório, no entanto, que determinou a comprovação, oportunidade em que, embora tenha o agravante demonstrado que havia efetuado o recolhimento no ato da interposição, porém esquecendo-se de juntar aos autos o devido comprovante, nota-se que o recolhimento se deu quantia insuficiente - Clara ausência de dever de cuidado e diligência da parte recorrente, na medida em que, primeiro deixou de promover à devida comprovação do preparo recursal e após, em um segundo momento, a comprovou em valor menor, não se podendo neste momento pretender nova oportunidade - Agravo interno desprovido... ()
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782 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (791,61% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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783 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso por deficiente formação do agravo de instrumento - Execução Fiscal que tramita de modo físico e, mesmo após devidamente intimado, deixou de apresentar as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia - Aplicação do art. 932 e 1.017 do CPC - Recorrente que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de distinção formulado pelo ora agravante, a manter a suspensão determinada, considerada a instauração nesta Corte do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Autor agravante que alega na petição inicial restrição de crédito a partir da inscrição da dívida no Serasa Limpa Nome, e formula pedido para que não seja exigido o pagamento da dívida, por qualquer meio ou artifício. Agravo interno não provido.... ()
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785 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora para reexame de matéria já apreciada e julgada - Pretensão de reforma do acórdão - Inadmissibilidade - Agravo interno que deve ser manejado somente contra decisões monocráticas - art. 1.021, «caput, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 que se impõe - Orientação do C. STJ - Recurso não conhecido, com imposição de multa... ()
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786 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perigo de dano, dada a determinação proferida pelo d. Juízo de origem, para bloqueio de contas ou depósito em juízo do valor executado - Razoável o deferimento parcial do efeito suspensivo, apenas para obstar atos de levantamento referentes a eventuais valores a serem bloqueados e/ou depositados, visando evitar tumulto processual e manter a reversibilidade da medida - Agravo interno parcialmente provido... ()
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787 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Apelo não conhecido, ante a ausência de regularização da representação processual - Art. 76, § 2º, I, do CPC - Observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada digitalmente por certificado credenciado à ICP-Brasil - Possibilidade - Decisão mantida - Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa - CPC, art. 1.021, § 4º - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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788 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa ao valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... ()
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789 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo para obstar o bloqueio de valores em contas bancárias da agravante ao argumento de impenhorabilidade.Inconformismo. Descabimento. Devedora que é pessoa jurídica. Ausência de prova do bloqueio de valores. Não comprovação de que os valores destinam-se ao pagamento de empregados e fornecedores e que inviabiliza as atividades da empresa. Decisão mantida. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra despacho do Relator que indeferiu o efeito ativo pretendido para a finalidade da concessão da gratuidade processual aos agravantes - Pessoa física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC - Provas dos autos que se contrapõem a hipossuficiência alegada. Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus da prova- Ausente probabilidade do direito dos recorrentes. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por sua inadmissibilidade - Insurgência - Alegação de que a preclusão não se opera em casos de ordem pública e que não compete ao Judiciário obstar a conclusão do inventário por questões que só compete ao Fisco questionar - Descabimento - Argumentos que não desconstituem o teor da decisão recorrida, que fica mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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792 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que não decretou a intempestividade da contestação do espólio que se apresentou como possuidor em ação de usucapião, após ter sido citado por edital - Hipótese não prevista no CPC, art. 1015 - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada, por não constituir situação de urgência - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... ()
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793 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ausentes os requisitos do art. 1.019, I do CPC - Pretensão de reexame e reforma de decisão desta relatoria às fls.64 que negou o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E.STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público- Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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794 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Assistência judiciária gratuita - Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante não demonstrou a incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais - Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício - Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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795 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da existência de coisa julgada - Insurgência da recorrente - Alegação de que não deseja modificar a coisa julgada, mas esclarecer questões à luz da sentença que permaneceriam em aberto - Descabimento - Agravo de instrumento que redundará na revisão de perícias manifestamente declaradas como hígidas em acórdão anterior - Questão atingida pela coisa julgada/preclusão - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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796 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação por perda superveniente do objeto recursal, em razão da extinção da execução pela satisfação da obrigação. Inconformismo dos embargantes. Cabimento. Embargantes que noticiaram a quitação da dívida pela devedora principal desde a oposição dos embargos. Quitação reconhecida pelo embargado nos autos da execução. Acolhimento dos embargos, com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento ante sua intempestividade manifesta. Pedido de reforma da decisão que não comporta mais análise ante a prolação de sentença em primeiro grau que ratificou liminar impugnada no agravo de instrumento. Formação de nova relação jurídica decorrente da decisão de mérito da demanda que comportará, se o caso, recurso de apelação. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... ()
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798 - TJSP. AGRAVO INTERNO
-Deserção - Parte que não paga o preparo no prazo - Não acolhimento - Pressuposto recursal do preparo que deve ser atendido - Inteligência do CPC, art. 1.007: - Inviável o acolhimento de agravo interno, interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de deserção, quando a parte, intimada, deixa de recolher o preparo, não atendendo a esse pressuposto recursal, previsto no CPC, art. 1.007. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Embargos à execução - Decisão que, ante o decurso natural do tempo, julgou prejudicado o anterior agravo interno interposto pelo recorrente, voltado ao afastamento da suspensão do julgamento dos embargos à execução opostos pelos devedores - Hipótese em que restou anotado ser de rigor a retomada do feito - Circunstância que, ainda que de forma subjacente, revelou-se favorável ao agravante - Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - Tarifa de registro de contrato - Despesa não comprovada - Juros de mora e a correção monetária - Incidência desde o evento danoso, de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ - Natureza extracontratual da responsabilidade do réu - Recálculo das parcelas - Necessidade em razão da exclusão de encargos do montante financiado - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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