(DOC. VP 178.2368.3710.6804)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que, reconhecendo a tempestividade de recurso de apelação, anulou, de ofício, decisão monocrática e determinou a retomada da marcha processual. Suspensão dos prazos processuais entre 18 e 24/3/2024, em razão de indisponibilidade sistêmica. Comunicado Conjunto 239/2024, do E. TJSP. Fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I do CPC). Decisão confirmada. Agravo Interno desprovido

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