Carregando…

(DOC. VP 960.0664.4266.6336)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Manejo do recurso contra decisão da Turma Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao recurso - Nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o agravo interno é cabível em face de decisão monocrática proferida pelo relator - Interposição equivocada do recurso em face de decisão colegiada - Erro grosseiro - Ocorrência - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote