Jurisprudência sobre
agravo interno
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401 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão monocrática, em agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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402 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar recursal pleiteada. Constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 253 do RITJSP e 1.021, CPC - Cabimento apenas contra decisão monocrática - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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404 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada - Agravo de instrumento julgado - Perda do objeto da insurgência - CPC, art. 932 - Recurso julgado prejudicado... ()
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405 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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407 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Agravante que recolheu o preparo de forma insuficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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408 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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409 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. MULTA. Penalidade cabível, ante a manifesta inadmissibilidade. Art. 1.021, §4º. Incidência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa... ()
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410 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Desapropriação - Recurso contra decisão que determinou a realização de nova perícia definitiva - Decisão que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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411 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões do agravo de instrumento - Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido... ()
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412 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recolhimento do preparo determinado, pena de deserção. Inconformismo. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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414 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão proferida por Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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416 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Deserção decretada em virtude do não recolhimento do preparo - Alegações insuficientes a amparar o direito perseguido pelo agravante - Decisão monocrática mantida - Art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Recurso improvido... ()
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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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418 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em agravo de instrumento - Perda do objeto - Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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421 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra os termos de acórdão - Descabimento - Recurso somente aplicável em face de decisões monocráticas do relator - Exegese do caput, do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido... ()
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423 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Requerente que não demonstrou a efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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425 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -
Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... ()
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427 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu revisão criminal. Manutenção. ... ()
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428 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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429 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento. Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido
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430 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de resguardo de honorários e determinou transferência do valor histórico para a penhora - Matéria ventilada pelo agravante que será analisada após eventual manifestação da parte agravada - Agravo interno que apenas veicula o inconformismo da recorrente com a decisão - Ausência de elementos novos que justifiquem o deferimento do efeito suspensivo, a decisão recorrida se mantém por seus próprios fundamentos - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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431 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Reclamação. Decisão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autoridade das decisões desta Corte, destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno não provido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Reclamação. Decisão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autoridade das decisões desta Corte destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno não provido... ()
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433 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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435 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - Perda da utilidade prática recursal, na medida em que esvaziado seu mérito pelo aludido julgamento - RECURSO PREJUDICADO... ()
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440 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência da ré contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deduzido em seu agravo de instrumento, e processou aquele recurso exclusivamente no efeito devolutivo. Enfrentamento do mérito do agravo instrumental. Agravo interno prejudicado... ()
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441 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face de decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado... ()
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442 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do órgão colegiado - Inadmissibilidade do recurso - Erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade recursal - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator - Previsão do CPC/2015, art. 1021 - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Agravo não conhecido... ()
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443 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Pedidos de diferimento do recolhimento ao final e parcelamento do preparo recursal também indeferidos - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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444 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em sede de ação de busca e apreensão de veículo - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Agravo interno não provido... ()
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445 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido... ()
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447 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição fundada no CPC, art. 1.021 - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais - Agravo interno que não apresenta qualquer fato ou argumento novo a justificar a reconsideração da decisão - Recurso não provido... ()
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448 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que indeferiu a concessão de tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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449 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decreta revelia da parte ante o comparecimento espontâneo (CPC, art. 1.015) - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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450 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso de agravo de instrumento. Pedido de gratuidade inserido nas razões de recurso. Decisão monocrática de indeferimento. ... ()
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