Jurisprudência sobre
agravo interno
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301 - TJSP. AGRAVO INTERNO
contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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302 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo relativo à decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Elementos presentes nos autos inviabilizam a constatação da alegada impossibilidade financeira. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a qual não mais subsiste, porque fora substituída pelo v. acórdão. RECURSO PREJUDICADO... ()
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305 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão colegiada. Descabimento. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão, em ação de busca e apreensão, indeferindo benefícios da gratuidade judiciária. Fato superveniente (sentença, dando pela extinção do feito). Recurso, aqui, prejudicado.... ()
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307 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Possibilidade. Decisão agravada sem conteúdo decisório. Recurso não provido... ()
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308 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida na ação rescisória - Julgamento do principal - Agravo interno não conhecido, por prejudicado
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309 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (V. 46647)... ()
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310 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Tendo sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça... ()
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311 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que deferiu o efeito antecipatório recursal a agravo de instrumento. Recurso este já julgado, tendo o respectivo acórdão tomado o lugar da decisão provisória aqui recorrida. Agravo interno prejudicado... ()
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312 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso de Agravo Interno de final 50000 já interposto pela mesma parte, com os mesmos fundamentos, contra a mesma r. decisão - Não observância ao princípio da unirrecorribilidade - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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313 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de juros abusivos. Superação da média do BACEN. Situação que por si só não indica abusividade. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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314 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que negou o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento - Agravo interno, cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... ()
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316 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão que deferiu em parte o efeito suspensivo ao agravo principal - Superveniência de acórdão negando provimento ao recurso - Perda do objeto do presente agravo interno - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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319 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Recurso já julgado, em seu mérito, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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320 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória em sede de habeas corpus. Alegado excesso de prazo. Ausência de fumus boni iuris. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido, corrigido erro material... ()
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321 - TJSP. AGRAVO INTERNO:
Agravo interno interposto em face do despacho monocrático que indeferiu o pleito de concessão de efeito ativo. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão do efeito ativo. Recurso não provido... ()
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322 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face de decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ativo. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado... ()
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323 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência do exequente contra decisão que, no agravo de instrumento interposto pela executada, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Enfrentamento do mérito do agravo instrumental. Agravo interno prejudicado... ()
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324 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra r. decisão que não conheceu do agravo de instrumento porque interposto em face de r. decisão que não é hipótese elencada no CPC, art. 1.015. Agravo interno não provido... ()
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325 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ, especialmente a responsabilidade objetiva do banco na hipótese (Súmula 479). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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326 - TJSP. AGRAVO INTERNO
contra decisão monocrática do Relator que, em sede de cognição sumária, indeferiu a tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento - Julgamento do mérito do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado... ()
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327 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta - Agravo interno que, no entanto, encontra-se prejudicado, face ao julgamento do pedido de efeito suspensivo (e pela sua procedência).... ()
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328 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deliberou acerca de efeito recursal. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento ocorrido supervenientemente à interposição do ora analisado Agravo Interno. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
apresentação em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento em razão de intempestividade que realmente se patenteou - decisão que merece ser mantida - agravo interno desprovido... ()
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330 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento - Insurgência da agravante - Julgamento do agravo de instrumento antes da oportuna apreciação deste agravo interno - Perda de objeto - Recurso prejudicado... ()
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331 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Compra e Venda. Insurgência contra decisão que deliberou acerca de efeito recursal. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento ocorrido supervenientemente à interposição do ora analisado Agravo Interno. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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332 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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333 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Discussão sobre comando de recolhimento da taxa judiciária preclusa. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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334 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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335 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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336 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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337 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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338 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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339 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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340 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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341 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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342 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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343 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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344 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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345 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... ()
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346 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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347 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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348 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
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349 - TJSP. Agravo Interno em mandado de segurança. Inconformismo pelo não conhecimento da impetração. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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