(DOC. VP 159.1389.0833.4914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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