(DOC. VP 537.2972.0936.2902)

TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO.

Ausência de interposição do recurso cabível, pois o agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do v. acórdão ora impugnado. Devido à existência de previsão legal, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível para o caso em tela. Interposição de agravo interno pelo exequente/embargado caracterizou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade

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