(DOC. VP 898.6927.2000.9086)

TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão voltada ao fornecimento de equipamentos, insumos e tratamento de saúde integral via sistema homecare - Ausência de elementos que justifiquem a imposição de ônus tão elevado ao ente público em sede de cognição sumária - Pretensão que excede os limites da razoabilidade e do dever estatal, especialmente diante da existência de alternativas viáveis na rede pública de saúd

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