(DOC. VP 527.4677.8792.3616)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Preliminar de intempestividade afastada - Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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