Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
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501 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor/agravante, no sentido de haver reembolso quanto aos honorários de médica não credenciada à operadora de saúde. Impossibilidade. Não demonstração da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.
«1. Conforme dito na decisão interlocutória agravada, não há nos autos nada que demonstre a urgência para a medida pleiteada pelo agravante, uma vez que este já realizou o seu tratamento de quimioterapia, não sendo o caso de risco para a sua saúde. ... ()
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502 - TRT3. Agravo de instrumento. Processo do trabalho. Decisão interlocutória. Impossibilidade.
«A aplicação da Lei do Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho deve ocorrer em conformidade com o processo trabalhista, o qual possui rito próprio, conforme previsto pela CLT. ... ()
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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Trata-se de controvérsia sobre cabimento de agravo de petição em decisão interlocutória que indeferiu a impugnação de cálculos apresentada pelo executado. O Regional entendeu que a decisão que rejeita impugnação aos cálculos ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua índole interlocutória, ao decidir fase de liquidação sem status de definitividade, conforme dispõe os arts. 884, §3º e 893, §1º da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, I.
ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA SEM FACULTAR ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE PRODUZIREM PROVAS, COMO TAMBÉM NÃO ANALISOU DETIDAMENTE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DESCONSIDERANDO, AINDA, A PENALIDADE DO § 1º DO CPC/2015, art. 523. QUESTÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE NÃO É OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OUTROSSIM, PARA IMPUGNAR QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E EM FACE DA QUAL TAMBÉM SE CARACTERIZA A PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECO E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Decisão rejeitou impugnação à penhora. Insurgência da executada.
Decisão proferida no processo cognitivo deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária. Medicamento não fornecido. Deflagrado cumprimento provisório de decisão interlocutória. Delimitado prosseguimento apenas quanto à obrigação de fazer. Nova intimação da executada para fornecimento do medicamento, no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio via on line via Sisbajud. Indicado que bloqueio já estava deferido para o caso de descumprimento, sem necessidade de nova intimação. Bloqueio realizado nos limites corretos do valor da obrigação. Ausente infringência ao disposto pelo CPC, art. 805. Correta realização da intimação. Discussão de mérito, sobre caráter experimento ou eficácia do tratamento é reservada ao processo cognitivo. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Insurgência contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a suspensão da marcha processual, pois ainda não decorreu o prazo para interposição recursal em face da sentença condenatória. Requerente que defende a possibilidade de prosseguimento da fase executória. Recurso interposto que não comporta juízo de admissibilidade positivo, porquanto inadmissível o manejo de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não extinguiu o cumprimento de sentença. Previsão legal acerca do recurso cabível (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Inexistência de fundada dúvida objetiva. Erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, à míngua de fixação em primeira instância... ()
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507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, I e III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado e o pedido de prova pericial, além de aplicar multa por litigância de má-fé - Inconformismo do executado - Alegação de erro material de cálculo - Não acolhimento - Matéria impugnada que é a mesma aduzida pelo agravante como erro de texto do acórdão em ocasião anterior - Preclusão verificada - Impossibilidade de rediscussão de questão já apreciada em primeira e segunda instância - Multa por litigância de má-fé devida - Agravante que, em exíguo prazo, impugnou novamente o cálculo apresentado pelo exequente, sob os mesmos argumentos, não obstante já tivesse o Juízo afastado a impugnação em decisão antecedente - Comportamento temerário que implica em resistência injustificada ao andamento da execução - Decisão interlocutória mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cominatória c/c pedidos indenitários. Fornecimento de inversores solares. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando o bloqueio de R$1.548.536,29 em suas contas bancárias. Irresignação impróspera. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300). Presença, notadamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Hipótese dos autos que permite a aplicação da regra de que, quanto maior o perigo de dano, menor a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela antecipada pretendida. Tangível risco de insolvência da ré, evidenciado pelo fato de terem sido encontrados em contas bancárias da agravante menos de R$ 50 mil dos mais de R$ 1,5 milhão cautelarmente bloqueados pelo Juízo a quo. Medida acautelatória revestida de plena reversibilidade. Decisão interlocutória integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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511 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação... ()
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512 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo interno, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. 2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo CLT, art. 895, II, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário não conhecido.... ()
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513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal Regional afastou a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada, não atingidos pela recuperação judicial. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. CPC, art. 1.015, II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que decorre de expressa norma legal. As supostas inconsistências alegadas pela agravante deverão ser enfrentadas na segunda fase do procedimento. 5. Recurso desprovido.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO GROSSEIRO.
Pleito da parte apelante objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado em face da Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer, abrindo prazo para início do cumprimento da obrigação de pagar. ... ()
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516 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA, MAS APENAS DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
O pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de parte, determinando a substituição do réu, nos termos do CPC, art. 338, e julgando o mérito da reconvenção por ele apresentada, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (CPC/2015, art. 1.009). Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso que não pode ser conhecido, por ser intempestivo, eis que, publicada a decisão agravada, o exequente opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por ausência de vício de embargabilidade e caráter manifestamente infringente. Caso em que os aclaratórios não possuem aptidão para interromper o prazo para a interposição de outro recursos, segundo entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016). Desse modo, o prazo para interposição do presente agravo de instrumento se iniciou com a publicação da decisão interlocutória, e não com a publicação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Nesse cenário, contados os quinze dias úteis para a interposição do presente agravo de instrumento, conclui-se que ele é intempestivo. Recurso não conhecido.... ()
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518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação. Mitigada. Precedentes.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Na decisão interlocutória, rejeitou-se a alegação de nulidade da citação arguida pelo réu executado, bem como deixou-se de conhecer a impugnação ofertada em razão da sua intempestividade. ... ()
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520 - TJDF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Abertura de prazo para comprovação de legitimidade de parte. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.009.
«O CPC/2015, art. 1.015 traz, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, nas quais não se encaixa o ato apontado como desafiado nessa via recursal, qual seja, a decisão interlocutória que atribuiu o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para apresentar petição apta a comprovar a legitimidade das pessoas indicadas para responderem, com seus patrimônios, pelas obrigações impostas ao devedor originário, com fulcro no CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. ... ()
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522 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.
«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. ... ()
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523 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração, em agravo de instrumento, opostos para atacar decisão interlocutória pela qual se deferira, parcialmente, pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso, tendo sido determinado, na oportunidade, que a embargante fosse intimada para, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da ciência daquele ato decisório, excluir integralmente o conteúdo de texto que vinha sendo veiculado em sua página eletrônica, retirando tal postagem do site em questão, bem como seus compartilhamentos, supostamente ofensivos à reputação do agravante/embargado, até ulterior deliberação; o recurso instrumentado, por seu turno, havia sido manejado em face de decisão interlocutória proferida em sede de ação cautelar inominada.. Contrariamente ao apontado pela embargante, não há qualquer omissão na decisão atacada, uma vez que esta se encontra correta e adequadamente fundamentada; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que possui natureza de decisão interlocutória. Prolação de sentença nos autos. Perda de objeto.
«1 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a respeito da extensão objetiva e subjetiva da responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas supostamente relacionadas com a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.
«1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Regime da retenção (CPC, art. 542, § 3º). Excepcionalidade não demonstrada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A decisão apelada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou expressamente a expedição de certidão de crédito e a suspensão do feito na forma do art. 921, III do CPC. ... ()
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530 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA APENAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INCONFORMADA, A EXECUTADA INTERPÕS RECURSO DE APELAÇÃO, TODAVIA, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO POSSUI A NATUREZA DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Oato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. ... ()
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531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.
A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no CLT, art. 896, § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DENOMINADO «CABIMENTO". NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
-Magistrado de primeira instância que, por meio de decisão interlocutória, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, dando, assim, prosseguimento à execução coletiva. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIA.
Inviável a rediscussão em sede de apelo de questão resolvida em decisão interlocutória passível de impugnação mediante agravo de instrumento. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NAS FATURAS - ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MENTIDA - RECRUSO DESPROVIDO.
Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Em se tratando de crédito rotativo, oriundo de inadimplência de cartão de crédito, os juros incidentes são aqueles descritos na fatura. Inexiste abusividade se a taxa de juros aplicada na planilha de débito é inferior a indicada na fatura para o período. É lícita a cobrança de juros de mora e multa em hipótese de não pagamento, dada a previsão contratual. Sentença mantida.... ()
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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA REALIZADA E DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NA CDA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. A QUESTÃO VENTILADA PELA CURADORIA ESPECIAL É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRÓPRIA VALIDADE DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE ANTES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DETERMINADO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SUA(S) CONTA(S). INCONTESTÁVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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536 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição bienal e a consequente extinção da execução, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores, tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Precedentes. Por fim, não se divisa o enquadramento da hipótese na exceção prevista na alínea «a, da Súmula 214/TST, como requer o agravante. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pronunciamento judicial. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.
1 - Habilitação de crédito em inventário.... ()
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539 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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540 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição contra decisão lançada em incidente de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Tema que deveria ter sido atacado através de agravo de instrumento por se trata de decisão interlocutória. Não conhecimento.
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541 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão à modificação de decisão interlocutória. Não recebimento. Inconformismo. Descabimento. Inadequação da via. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Recurso improvido.
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542 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção do recurso especial na origem. Decisão interlocutória. Ausência de demonstração da verossimilhança e do periculum in mora. Agravo regimental desprovido.
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543 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Interposição de apelação em face de decisão interlocutória. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio invocado. Não recebimento mantido. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em autos de mandado de segurança julgado extinto. Perda do objeto recursal, por fato superveniente. Recurso prejudicado.
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão interlocutória. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo regimental desprovido.
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546 - TJSP. Agravo regimental - recurso de apelação interposto contra de decisão interlocutória - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade de recursos - decisão mantida - agravo regimental improvido
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547 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... ()
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548 - TJSP. Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.
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549 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão interlocutória. Antecipação de tutela.Superveniência de sentença julgando a causa.Perda de objeto do recurso relativo à medida.Agravo regimental a que se nega provimento.
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550 - STF. Habeas corpus. Liminar. Impugnação. Cabível é o habeas corpus voltado a infirmar decisão interlocutória que repercuta na liberdade de ir e vir do paciente já alcançada na via direta mediante condenação.
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