Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
+ de 8.960 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou a correção do valor da causa de ofício NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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702 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do feito. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade não aplicável. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido
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703 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO CPC, art. 988, I - NÃO OCORRÊNCIA.
Erro grosseiro ao interpor recurso de apelação contra decisão interlocutória. Correta a decisão de não conhecimento do recurso. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO... ()
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704 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. IMUNIDADE RECÍPROCA INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DA «CDHU IMPROVIDO
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante que se recusa a juntar extratos bancários. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()
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706 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia - Interposição de recurso de apelação - Impropriedade - Decisão interlocutória passível de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Recurso não conhecido... ()
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707 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau - Prevenção da 27ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o tributário. Reforma que se impõe. O crédito tributário prefere ao condominial. Precedentes do STJ. ... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória, -- proferida em ação de conhecimento, -- que indeferiu a tutela antecipada. Anotação na Serasa Limpa Nome. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido
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710 - TJSP. Benefício acidentário - Obreiro - Pedido da reversão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação, mantém-se a decisão de 1ª Instância - Recurso desprovido
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()
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712 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.
«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.... ()
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Matéria decidida em anterior decisão interlocutória. Reiteração do pedido sob a forma de reconsideração que não reabre o prazo recursal. Matéria preclusa. Recurso não conhecido
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()
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718 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condomínio - Decisão que determinou a intimação de Curador Especial para a defesa da herdeira incapaz - Correta observância do CPC, art. 72, I - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.
Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício pelo sistema RENAJUD reformada. Cabimento da medida. Inteligência do art. 6º e art. 797, ambos do CPC. Precedentes. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO.
Decisão interlocutória que rejeita liminar de despejo mantida. Inexistência de regular intimação do locatário quanto à exoneração da fiança. Prova da intimação que é indispensável. Precedentes. ... ()
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721 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando custeio a autorização de procedimento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicad
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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela visando reintegrar o recorrente na posse do imóvel. Cabimento. Demonstração inequívoca da posse. Concessão de liminar possessória. Recurso provido, nessa parte
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723 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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724 - TJSP. Monitória. Embargos. Decisão interlocutória que determina o abatimento de valor, considerando a ocorrência de pagamento parcial. Resolução de questão que não é incidente e que só poderia ser examinada por ocasião da sentença. Prejulgamento. Nulidade reconhecida de ofício.
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA, EM FUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA «REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.
Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão interlocutória que determina a remessa dos autos ao contador. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo das decisões agraváveis. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Fundamento do
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728 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão que exclui do processo somente duas das correqueridas, determinando o prosseguimento do feito em relação às outras. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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729 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Determinação para que o réuagravante exiba os contratos de empréstimo assinados pela autora. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Recusa que implica na consequência legal prevista no CPC/1973, art. 359. Decisão mantida. Recurso não provido.
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730 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória.
«Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.... ()
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731 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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732 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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733 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução acidentária. Diferenças relativas a atraso de pagamento. Interposição de apelação em face de decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Questão atinente ao afastamento da incidência de juros de mora. Inadequação da via recursal eleita. Preclusão configurada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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734 - TST. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST). Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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735 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é irrecorrível.
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736 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória de indeferimento de pedido de antecipação de tutela em sede de ação ordinária cominada com repetição de indébito. Superveniência de notícia de desistência do recurso. Homologação. Baixa dos autos à origem.
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737 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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738 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida em demanda declaratória. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória. Autoriza purgação da mora. Depósito das parcelas vencidas. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo desprovido.
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741 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução. Fato novo superveniente. Desnecessidade de instauração de concurso de credores. Créditos trabalhistas que estão sendo pagos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de agravo não provido.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça mantida. Pessoa jurídica. Movimentação financeira e existência de patrimônio. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça mantida. Pessoa jurídica. Movimentação financeira e existência de patrimônio. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. ... ()
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744 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau. Decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento. Custas não recolhidas. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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745 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... ()
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746 - TST. AGRAVO DA EMATER/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO SINDICATO AUTOR. REVELIA AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos o TRT não conheceu do recurso ordinário da Emater, por incabível por ter sido interposto contra decisão interlocutória. Registrou que o recurso é intempestivo quanto ao pedido de gratuidade de justiça e que falta lesividade e sucumbência à reclamada quando ao aceite da Vara da justificativa do reclamante para a ausência na audiência. 4 - Nas razões de recurso de revista a reclamada apresenta tese apenas acerca do motivo pelo qual foi afastada a revelia e concedido o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato reclamante. 5 - Nesse contexto, como bem relatado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos e também não há como fazer o confronto analítico dos dispositivos citados com o acórdão, pelo que incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Cabe ressaltar ainda que a parte não impugnou fundamento relevante utilizado pelo TRT para decidir a questão, qual seja, o fato do recurso ordinário ser incabível, pois interposto contra decisão interlocutória. Nesse aspecto, o recurso de revista não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .
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747 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Prolatada sentença meritória no processo principal. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento reconhecida em decisão terminativa. Sentença é provimento de cognição exauriente. Decisão interlocutória é provimento perfunctório. Matéria pacífica no colendo STJ. Alegada possibilidade de influencia nos efeitos em que a apelação é recebida não merece acolhimento. Agravante pode lançar mão do CPC/1973, art. 558, «caput e parágrafo únicopara requerer a suspensão da sentença no apelo. Precedente do STJ. Manutenção da decisão terminativa. Recurso de agravo improvido.
«1 - A questão discutida tem relação com a perda ou não do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença de mérito no processo principal. ... ()
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748 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.
«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I, abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. ... ()
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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de recurso de apelação, em razão da ausência de preparo, mesmo após decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de insuficiência financeira possui presunção de veracidade nos termos da Lei 7.115/1983, e pleiteia o provimento do recurso para concessão do benefício. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL POR PERITO ESPECIALIZADO, BEM COMO A REMOÇÃO DO BEM, NOMEANDO O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INCONFORMISMO.
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