Jurisprudência sobre
relacao processual
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1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. ... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - Pedido de restituição de veículo aprendido - Indeferimento do pedido, pelo Juízo de origem, fundamentado na utilidade do bem à persecução processual - Razão mais que suficiente para se manter os bens apreendidos - RECURSO NÃO PROVIDO
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3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Apelante sustenta que a relação processual não foi formada, pois não houve citação da parte ré, tampouco a execução da medida liminar, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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4 - TJSP. Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA HERDEIRA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO DO PATRONO DA HERDEIRA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HERDEIRA INTIMADA APENAS PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE DEVE HAVER CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS VALIDAMENTE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da relação processual já formada. ... ()
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Processual civil. Reclamação. Fixação de honorários. Angularização da relação processual. Omissão. Ocorrência.
1 - Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR
-Não aperfeiçoada a relação processual, tem-se por inviável a homologação judicial de acordo firmado entre as partes extrajudicialmente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir.... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RELAÇÃO PROCESSUAL: NÃO FORMADA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE: MERA DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO: RAZÕES INSUFICIENTES - SENTENÇA: REFORMA. 1.
Extinto o feito sem que formada a relação processual, não cabe condenação em honorários advocatícios. 2. A mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais é suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 99, §3º, do CPC (CPC).... ()
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12 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... ()
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13 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... ()
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14 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários sucumbenciais. Relação processual angularizada. Cabimento. Precedentes.
1 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet na reclamação. Indeferimento liminar. Relação processual não angularizada. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Não são cabíveis honorários sucumbenciais quando a reclamação é indeferida liminarmente.... ()
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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu a gratuidade, além do afastamento da obrigação de recolhimento das custas. ... ()
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18 - STJ. Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.
«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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20 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.
1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. CPC. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, haja vista que o seu art. 989, III, aperfeiçoa a relação processual, ao contrário do código anterior, em que não se exigia o prévio contraditório.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de entes federais na relação processual. Reconhecimento do desinteresse da cef na lide pelo Juízo Federal. Competência do juízo comum do estado. Desprovimento do agravo regimental. CF/88, art. 109, I.
«1. O conflito de competência foi decidido, em favor do juízo estadual, dentro do cenário processual de não integrar a relação processual de fundo nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição, a partir do fato de o Juízo Federal haver reconhecido o desinteresse da CEF na relação processual (Súmula 150/STF e Súmula 254/STF). ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em face da quitação do débito, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade e considerando que houve a efetiva formação da relação processual.... ()
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25 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.
«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE VINCULANTE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO SE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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27 - STJ. Locação. Despejo. Documentos juntados por terceiro estranho à relação processual. Desinfluência no julgamento da causa. Prejuízo não verificado. Ofensa ao CPC/1973, art. 398, não caracterizada.
«O fato de o juiz não ter aberto vista às partes de documentos juntados por terceiro estranho à relação processual, que nada influenciaram no julgamento da causa, afastando, portanto, qualquer eventual prejuízo para os litigantes, não acarreta a nulidade do processo por ofensa ao CPC/1973, art. 398.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Constrição de ativos financeiros do cônjuge da parte executada quando não integrante da relação processual. Súmula 568/STJ.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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29 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam. Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.
««Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade «ad causam, é defeso ao Juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito. (CC 17.783/96). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Direito processual civil. CF/88, art. 105, I, «f. Cc 113.881/SP. Decisão. Garantia de autoridade. Ilegitimidade ativa. Decisão. Suposto descumprimento. Relação processual. Reclamante não relacionado.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida. Precedentes. ... ()
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31 - STJ. Sentença. Doação com encargo. Pedido de revogação. Acolhimento da prescrição e imposição de obrigações ao Município que não participou da relação processual. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 460 caracterizada.
«Viola o CPC/1973, art. 460 o julgado que, extinguindo o processo pelo acolhimento da prescrição, impõe ao ente público municipal, que não participou da relação processual, obrigação de designar «autoridade interventiva, sequer cogitada no pedido inicial, que cuida de relações privadas, assim a revogação de doação modal.... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Comprovação do preparo realizado por meio eletrônico. Possibilidade. Deserção do recurso especial afastada. Reconsideração da decisão monocrática. Conversão do agravo (CPC, art. 544) em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Relação processual que estabeleceu a obrigação solidária entre a seguradora denunciada e o segurado. Ônus sucumbencial que pode ser cobrado de ambas as partes. Acórdão recorrido reformado. Obrigação solidária oriunda da relação processual estabelecida, e não da análise das provas e do contrato. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a seguradora denunciada, na condição de litisconsorte, é solidariamente responsável com o segurado para o pagamento de montante expresso na sentença condenatória, em decorrência da relação processual estabelecida, podendo-se exigir de ambos a verba honorária fixada na ação de conhecimento. Obrigação solidária da companhia securitária oriunda da relação processual estabelecida entre as partes, e não da análise das provas e do contrato, razão pela qual há de ser afastada a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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33 - STF. Mandado de segurança. Ato judicial. Pronunciamento judicial. Parte que não integra a relação processual. Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse jurídico reconhecido. Súmula 121/TFR. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«A parte no processo que deu origem ao conflito de competência, não integrando a relação processual deste último, conta com a adequação, a legitimidade e o interesse para questionar, mediante mandado de segurança, o que decidido.... ()
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34 - TRT2. Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.
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35 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO QUE SUBSISTE - A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU E HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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36 - STJ. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114. Angularização da relação processual. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Em relação à apontada violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114 , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 268-269): «[...] Efetivamente, a jurisprudência é firme no entendimento de que é descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que sequer angularização da relação processual houve, ante a perda superveniente do interesse de agir. A apresentação espontânea de manifestação nos autos, por parte dos apelantes, em nada alteração tal conclusão. [...] Assim, considerando a ausência da angularização da relação processual, indevida qualquer condenação da ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. [...]. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Embargos à execução rejeitados liminarmente antes da triangularização da relação processual incidental. Não cabimento de honorários advocatícios.
1 - Discute-se nos autos o cabimento de honorários advocatícios nos casos em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, ou seja, antes da triangularização da relação processual em razão da extinção da execução. ... ()
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38 - TJSP. Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça de colação obrigatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar pedido de desistência em ação de busca e apreensão, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, mesmo sem a citação da parte ré. ... ()
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41 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.
«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. ... ()
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42 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori, art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 1º - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A extinção do processo por inércia da parte, quando já formada a relação processual, somente tem cabimento mediante requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. Não tendo o autor comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu invalidez permanente total ou parcial, ônus que lhe competia, consoante disposto no CPC, art. 373, I, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DO JUÍZO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Opedido de utilização de dispositivo legal não vincula o Juízo que, ao fazer subsunção da exposição fática à legislação, poderá utilizar fundamento legal diverso. Afinal, convém ressaltar-se antigo axioma fundamental do direito: da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato que te darei o direito. ... ()
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45 - TJSP. Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.
Oitiva de novas testemunhas: inadmissibilidade, não se tratando de fato novo.Carta que daria lastro à ouvida das novas testemunhas já apreciada no curso do processo e, periciada, sem confirmação de sua autenticidade.Inexistência de provas novas.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual. ... ()
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47 - TJSP. Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. Relação processual civil concretizada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - «Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 (AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).... ()
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49 - STJ. Processual civil. Execução direcionada a seguradora denunciada em processo de conhecimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida. Causalidade reconhecida.
«1. Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. ... ()
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50 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual
«- incabível o reexame da concessão da segurança por força de remessa necessária. «Em mandado de segurança, somente cabe remessa ' ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súmula 303/TST III). ... ()
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