(DOC. VP 140.9045.7011.8800)

TJSP. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori», art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote