(DOC. VP 385.8260.0213.6265)

TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RELAÇÃO PROCESSUAL: NÃO FORMADA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE: MERA DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO: RAZÕES INSUFICIENTES - SENTENÇA: REFORMA. 1.

Extinto o feito sem que formada a relação processual, não cabe condenação em honorários advocatícios. 2. A mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais é suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 99, §3º, do CPC (CPC).

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