Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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1 - STJ. Agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Prévio. Pressuposto de admissibilidade.
1 - O recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso.... ()
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2 - TRT2. Custas. Recolhimento prévio. Incompatibilidade com o processo trabalhista. CPC/1973, art. 268. CLT, arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º.
«A exigência de recolhimento prévio de custas para nova propositura de ação anteriormente arquivada, com apoio no CPC/1973, art. 268, choca-se com as disposições consolidadas, especialmente os arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º da CLT, constituindo-se, portanto, em ilegalidade.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Descumprimento. Recurso especial. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento prévio de multa. Ausência. Embargos não conhecidos. Aplicação de multa.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ. processual civil. Recolhimento prévio da multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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9 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 multa. Má-fé. Recolhimento prévio. Beneficiário de justiça gratuita. Inafastabilidade. Requisito objetivo de conhecimento dos recursos subsequentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento prévio à interposição de recursos subsequentes das multas por má-fé, em função de atos procrastinatórios, mesmo aos beneficiários de justiça gratuita. ... ()
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12 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Multa aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.
1 - Conforme o § 3º do CPC/2015, art. 1.026, o prévio recolhimento da multa é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.
1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação da pena. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida punição não pode ser conhecido. ... ()
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17 - TJSP. Recurso administrativo. Recolhimento prévio da multa como condição para o julgamento. Inadmissibilidade.
«Exigência legal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Cerceamento de defesa e lesão ao direito do devido processo legal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e LIV.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O recolhimento prévio da multa fixada com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 3º constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer outro recurso que venha a ser interposto ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.
1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo interno improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC, CPC, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada, devendo a referida exigência também ser observada pelos beneficiários da justiça gratuita. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. - A
Lei Estadual 14.939/2003 disciplina, em seu art. 18, o pagamento ao oficial de justiça-avaliador das verbas indenizatórias de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado. - Nos termos do §9º, do art. 18, da Lei Estadual 14.939/2003, as autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais, estão dispensadas do recolhimento prévio do valor da diligência como condição para a expedição do mandado.... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 5º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... ()
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29 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 5º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência de requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.026 § 2º, do CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.
1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto de admissibilidade não satisfeito. Embargos não conhecidos.
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34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4 - Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5 - Agravo regimental provido.
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35 - TST. Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.
«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Não recolhimento da multa aplicada em sede de embargos de declaração com condicionamento de seu recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - «O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de «vinculação» ou «extensão» automática a outros feitos.» (AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/09/2020, DJe 01/10/2020) ... ()
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37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Multa do art. 1.026, § 3º aplicada naorigem. Recolhimento prévio. Ausência decomprovação.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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38 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno não conhecido.
1 - «Requisitos de admissibilidade, pres supostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavali ação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014).... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto de admissibilidade não satisfeito. Embargos não conhecidos.
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40 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Fundamentação múltipla. Agravo regimental. Impugnação parcial. Não conhecimento. Cominação. Sanção. Oposição. Embargos de declaração. Falta. Comprovação. Recolhimento prévio. Multa. Descumprimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ, a interposição de agravo regimental impugnando apenas um dos fundamentos impedia o seu conhecimento, dado o caráter autônomo de ambos. ... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Apelação. Imposição de multa. Recolhimento prévio. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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42 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 91 -
Tarifa postal que, por expressa determinação legal, deve ser paga pelo Município apenas ao final do processo, caso seja vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Jurisprudência desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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43 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no pedido de tutela provisória. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso.
1 -Aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, cabia ao ora embargante o recolhimento prévio do respectivo valor, nos termos do § 5º, segundo o qual «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade de justiça, que farão o pagamento ao final». ... ()
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44 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... ()
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45 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto processual não observado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. ... ()
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46 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que condiciona o processamento do feito ao recolhimento prévio do valor do serviço. Recolhimento que se mostra viável apenas quando o valor desse encargo é previamente conhecido. Pagamento que pode ser feito «a posteriori caso a instituição seja compelida a exibir os documentos pleiteados. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a determinação.
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O MUNICÍPIO DE SOROCABA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CITAÇÃO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE.
OCPC, art. 91, que «as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Desnecessidade de recolhimento prévio. Recolhimento que se dará apenas ao final, caso reste vencido. ... ()
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48 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Multa processual. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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