(DOC. VP 103.1674.7242.2200)

TJSP. Recurso administrativo. Recolhimento prévio da multa como condição para o julgamento. Inadmissibilidade.

«Exigência legal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Cerceamento de defesa e lesão ao direito do devido processo legal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e LIV.»

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