(DOC. VP 250.4290.6238.0275)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento prévio de multa. Ausência. Embargos não conhecidos. Aplicação de multa.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devido à manifesta inadmissibilidade do recurso. 2 - A parte embargante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e não realizou o recolhimento prévio da multa, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 5º. II - Questão em discussão 3 - Consiste em saber se a a

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