(DOC. VP 375.3550.3250.1650)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 91 -

Tarifa postal que, por expressa determinação legal, deve ser paga pelo Município apenas ao final do processo, caso seja vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Jurisprudência desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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