(DOC. VP 241.2021.1695.5105)

STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - «Requisitos de admissibilidade, pres supostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavali ação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta» (AgRg nos EREsp. 1.134.242/DF/STJ, CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014). 2 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressupo

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