(DOC. VP 220.6231.1342.5865)

STJ. processual civil. Recolhimento prévio da multa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de reconhecer que o recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 1.021 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 3 - O recurso foi desprovido com funda

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