(DOC. VP 160.1822.0002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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