Jurisprudência sobre
principio da inafastabilidade do acesso ao poder judiciario
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1 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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2 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.
«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 125, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (CPC, art. 269, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (CPC, art. 265, inciso II). Princípio da economia processual. ... ()
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3 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Suspensão da demanda. Projeto Solução Direta-Consumidor. Não obrigatoriedade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ativismo judicial. Redução de direitos fundamentais. Impossibilidade. Livre acesso ao Poder Judiciário. Instância administrativa ou extrajudicial. Desnecessidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 165.
«Projeto Solução Direta-Consumidor. Trata-se de uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial. Não obstante sua elogiável iniciativa a participação no projeto não pode ser imposta ao consumidor como requisito ao ingresso ou ao prosseguimento da demanda judicial. ... ()
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4 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Assistente Administrativa Educacional da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação ou «apostilamento de cargo em comissão CC-4 exercido no período entre 01/01/2001 e 01/04/2012, na forma com fundamento no art. 17 da Lei Municipal 1.164/93. Dispositivo que assegurava a percepção do valor de Função Gratificada ou de 2/3 do valor do Cargo em Comissão mais elevado dentre os ocupados, desde que preenchidos os requisitos objetivos nele previstos. Sentença de procedência que condena a fundação ré a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas totalizando R$ 117.755,05, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré.
1- Pedido de suspensão do feito, com base no IRDR 0015784-51.2019.8.19.0000, que se rejeita, porquanto o referido incidente foi inadmitido com a ressalva de inexistência de decisões divergentes a justificar o pronunciamento da Egrégia Seção Cível deste Tribunal a respeito do tema. 2- Preliminar de falta de interesse de agir que deve ser rejeitada, tendo em vista que o Princípio da Inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88/1988) implica a desnecessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para que a pretensão seja judicialmente apreciada. 3- Legislação que assegura a continuidade da percepção da vantagem de caráter inicialmente temporário não acarreta um suposto direito de o servidor receber em duplicidade a vantagem «incorporada, a partir da data em que preenchidos os respectivos requisitos. Garantia de continuidade do pagamento, que pressupõe, por lógica, a cessação do exercício da respectiva função e/ou cargo em comissão que ensejava o seu pagamento. 4- Informação prestada em sede administrativa que demonstra o exercício de cargo em comissão por cerca de 11 anos contínuos, preenchendo a autora os requisitos legais. Contracheques que demonstram a percepção da verba mesmo após a exoneração em 01º/04/2012 no valor de R$ 101,93 em setembro de 2019. 5- Planilha de débitos que aponta valores superiores à diferença entre a gratificação paga (R$ 101,93) e a reconhecida em processo administrativo (R$ 188,90). Valor da condenação que deve ser reduzido para a diferença entre os valores de 2/3 do símbolo CC-4 nos 5 anos anteriores à propositura da ação e no período após a ser apurado em liquidação de sentença. 6- A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 7- Recurso parcialmente provido. Manutenção da sentença em remessa necessária nos demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas ou que seja comprovada a recusa. Acesso ao Poder Judiciário que constitui direito constitucionalmente garantido a todos com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para a devida instrução. Recurso provido.
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6 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo do autor.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, Ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária e objetiva pelos danos causados - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Danos morais caracterizados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
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9 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.
«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo prévio. Requisito essencial para propositura de ação judicial para configuração do interesse de agir. Inércia do autor quanto a este pedido. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à justiça. Impossibilidade de exame por esta corte de justiça. Matéria atinente à competência do STF.
1 - O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial.... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV
e LXXVIII, DA CF/88, E 3º, CAPUT, 4º e 6º DO CPC. AVISO CGJ 327/2023 QUE POSSIBILITA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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12 - STF. Recurso extroardinário. Valor da causa. Discussão de natureza processual e infraconstitucional. Eventual ofensa ao princípio da anafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário que seria reflexa e indireta. RE não conhecido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A discussão trazida pelo agravante, na petição de seu recurso extraordinário, é de caráter processual e infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da causa. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal.... ()
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13 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Generino Inácio de Souza contra decisão, exarada no curso do processo de origem, que exigiu comprovação de tentativa de resolução extrajudicial de débito indevido em benefício previdenciário. O agravante, aposentado, identificou descontos não autorizados em seu benefício, totalizando 13 ocorrências, e busca declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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14 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Concessionária de fornecimento de água. Prestação de serviço essencial e contínuo realizado de forma inadequada. Requerimento administrativo para a continuidade do fornecimento a que se propõe. Desnecessidade. Irrelevância. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso a justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Sentença cassada. Recurso provido à unanimidade.
«1. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante dispõe os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso a justiça, albergados pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa. ... ()
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15 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desistência de ações judiciais trabalhistas em curso, tendo em vista direitos eventualmente lesados com base no plano anterior, abrange questão de natureza processual constitucional, isto é, afeta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, direito fundamental de ação, o qual, por se constituir em garantia individual, não pode ser restringido por diploma legal, muito menos norma interna da empresa, conforme se infere do disposto no CF/88, art. 60, § 4º. Nesse contexto, entende-se que norma interna exigindo a renúncia do direito de ação para reivindicar parcelas decorrentes do contrato do trabalho em face da adesão ao novo PCS da reclamada revela-se de cláusula abusiva que consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no seu artigo 5º, inciso XXXV. ... ()
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16 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
O mero fato de o recurso de revista não ter sido admitido não acarreta afronta às garantias constitucionais invocadas pelo agravante. Mesmo porque sequer há notícia de que a Presidência do TRT tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas com todos os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco ficou caracterizado qualquer obstáculo ao direito subjetivo de recorrer. Também não se constata que o juízo denegatório tenha se afastado das diretrizes elementares que orientam o processo do trabalho. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DESERTO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que o executado não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que o recurso de revista estaria deserto. Veja-se que o agravante se limita a invocar preceitos constitucionais, de forma genérica e aleatória, deixando, assim, de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Previsão de cláusula compromissória. Ineficácia superveniente. Extinção do juízo arbitral eleito pelas partes. Ofensa ao princípio do livre acesso ao poder judiciário. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.
1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDO NO SISTEMA PJE, O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS CONFORME PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO ELEITO PELA PARTE AUTORA. 2. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENTA À DIFICULDADE QUE PODERIA CAUSAR A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS EM SISTEMAS DISTINTOS, EDITOU O AVISO CGJ 327/2023, RECOMENDANDO QUE OS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE GUARDEM AFINIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, QUE IMPLIQUEM NA REUNIÃO DOS FEITOS, TRAMITEM NO MESMO SISTEMA ELETRÔNICO. 3. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DE ALGUM SISTEMA EM DETRIMENTO DE OUTRO. O QUE EXISTE, NO ENTANTO, É UM ATO INFRALEGAL QUE, AINDA QUE ESSENCIAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS, NÃO PODE JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL À PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 4. INADEQUAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER SOLUCIONADA, IGUALMENTE, NA SEARA ADMINISTRATIVA E IMPORTA EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI, EM CONFRONTO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. arts. 3º E 4º DO AVISO CGJ 327/2023. 5. ENTRAVES INERENTES AO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PREJUDICAR O JURISDICIONADO, SOB PENA DE CONSTITUIR OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.
«O Excelso STF, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV (Informativo 546 do STF, 11 a 15/05/2009). Precedentes da C. SBDI-1, no mesmo sentido.... ()
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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
Apetição inicial de ação revisional de contrato bancário é apta quando individualiza as cláusulas impugnadas e apresenta pedidos certos e determinados, ainda que não indique os valores incontroversos. ... ()
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22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer sem resolução de mérito embasada na ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. O apelante argumenta que o direito à saúde e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) asseguram a possibilidade de acesso direto ao Judiciário, sem necessidade de prévio requerimento administrativo, pugnando pela reforma da sentença e pelo prosseguimento do processo. ... ()
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23 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Falta de interesse de agir não reconhecida - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio - Precedentes deste E. Tribunal - Rejeitada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do réu oferecendo cartão de benefício do INSS, sem comprovação de que houve qualquer participação deste - Parte autora que, ademais, realizou a devolução do valor a ela disponibilizado para terceiro, sem relação com a instituição financeira ré - Contrato de cartão consignado de benefício pactuado de forma digital, com captura de «selfie, geolocalização e cópia de documentos pessoais - Contrato digital, contudo, que possui inconsistências - Situação que evidencia negligência de ambas as partes - Culpa concorrente configurada - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos que se mostra devida, como bem decidido em primeiro grau. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, conforme determinado na sentença. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores do troco que foram efetivamente depositados na conta da autora - Consumidora que, ademais, contribuiu para o cometimento da fraude. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Contudo, fica autorizada a compensação de apenas metade dos valores depositados em favor da autora, notadamente porque foi reconhecida a culpa concorrente. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da requerida parcialmente provido; apelação adesiva improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que indeferiu de plano pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou que ela comprove, «com vistas a comprovar seu interesse de agir, a realização de «prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado de 11 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Necessário que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas da alegada hipossuficiência financeira. 2) INTERESSE DE AGIR - Comprovação da realização do pedido administrativamente - Descabimento - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF/88- Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza. Decisão reformada para determinar ao MM. Juiz «a quo que conceda a oportunidade à parte agravante de comprovar sua alegada condição de incapacidade financeira para arcar com os custos da lide, bem como para afastar a condição imposta para recebimento da petição inicial, prosseguindo-se no feito. Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, atribuindo-se as custas à autora, com observância da justiça gratuita. ... ()
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27 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... ()
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28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EM SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço do devedor, nos sistemas conveniados ao Poder judiciário, no curso de ação de busca e apreensão. A agravante sustenta que a consulta aos sistemas é essencial para dar prosseguimento ao feito, pois as informações requeridas somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. ... ()
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29 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Patente demonstração de interesse processual. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo e fixou prazo de 15 dias para que a parte autora, em ação revisional de contrato de financiamento, comprovasse prévia tentativa de solução administrativa, como condição para demonstrar interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa como condição para o prosseguimento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. III. Razões de decidir 3. O direito de acesso à jurisdição, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não admite a imposição de exaurimento de instâncias administrativas como condição para ingresso ou prosseguimento de ações judiciais. 4. Não há qualquer previsão no CPC ou em outra legislação específica que condicione a propositura de ações revisionais de contrato à demonstração de prévia tentativa de resolução administrativa. 5. A ação revisional apresentada pela agravante, acompanhada da demonstração da relação contratual e das alegações de abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, é suficiente para configurar o interesse processual e justificar o prosseguimento do feito. 6. Ademais, a demanda já se encontra em estágio avançado, com contestação apresentada e réplica juntada aos autos, o que reforça a desnecessidade de comprovação de qualquer tentativa administrativa de solução do conflito. 7. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, no presente caso, mostra-se desarrazoada e incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. 8. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode condicionar o acesso à Justiça à demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento direto da demanda judicial. Decisão reformada para afastar a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, determinando o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Em ação revisional de contrato de financiamento, a demonstração do interesse processual decorre da relação jurídica entre as partes e da apresentação de elementos suficientes para justificar a demanda, sendo desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização ajuizada contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. em razão de prejuízos à atividade de criação de gado ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. O magistrado de origem fundamentou a extinção na ausência de aditamento da petição inicial, bem como na não apresentação de comprovante de residência vinculada a município atingido pelo desastre e de documentação comprobatória da atividade rural. ... ()
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por empresa em recuperação judicial, tendo o juízo fazendário julgado extinto o processo por falta de garantia do juízo, a teor do parágrafo único do art. 16 da LEF. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravada.
«1. «Se o magistrado indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, deve, a seguir, intimar a parte requerente para que recolha o preparo, e não, desde logo, decretar a deserção do recurso, porquanto isso ensejaria limitação de acesso ao Poder Judiciário, em nítida ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). (AgRg no AREsp 45.831/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/10/2013). Precedentes. ... ()
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora/ agravante deixou de comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência financeira, conforme reiteradamente determinado. ... ()
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34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os rendimentos mensais da parte autora/ agravante afastariam o direito ao benefício. ... ()
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35 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... ()
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36 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares arguidas em contrarrazões. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de interesse recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Ação de oposição. Petição inicial indeferida. Pressupostos. Não configurados. Controvérsia pendente sobre direito deduzido em juízo pelos opostos. CPC/2015, art. 682. Inexistência. Processo principal sentenciado e transitado em julgado. Interesse processual. Ausência. Inadequação da via eleita. Carência de ação do opoente. Inafastabilidade da jurisdição. Violação. Ausência. Tutela de urgência. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida.
«1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Extraindo-se a pretensão de reforma da decisão e inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. ... ()
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37 - STJ. Recurso de apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Indeferimento. Ausência de intimação para recolhimento das custas.
«1. Se o magistrado indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, deve, a seguir, intimar a parte requerente para que recolha o preparo, e não, desde logo, decretar a deserção do recurso, porquanto isso ensejaria limitação de acesso ao Poder Judiciário, em nítida ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes. ... ()
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38 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 BENEFÍCIO DAJUSTIÇAGRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLESDECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - A CLT prevê atualmente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 3 - Extrai-se do referido dispositivo legal que há presunção de veracidade de hipossuficiência para os empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Já para aqueles que não se enquadram na referida hipótese será exigida a comprovação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. 4 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 5 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 6 - Também quanto ao assunto, aSúmula 463/TST, I, firmou a diretriz de que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «. 7 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que adeclaraçãodo interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC/2015, art. 99, § 2º c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 8 - De tal sorte, havendo a reclamante prestadodeclaraçãode hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. Irretocável a decisão monocrática em que se deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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39 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula 463/TST, I. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - A despeito da apresentação de declaração de insuficiência de recursos, o TRT negou provimento ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2 - A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta o direito da parte ao benefício da justiça gratuita, quando comprovada sua hipossuficiência. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, com a redação dada pela Resolução 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC/2015, firmou a diretriz de que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC/2015 c/c CLT, art. 790, § 4º). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo a reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e afastada a deserção do recurso ordinário. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento
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40 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1264 DO C. STJ.Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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41 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1264 DO C. STJ.Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada. ... ()
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42 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1264 DO C. STJ.Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada. ... ()
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43 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1264 DO C. STJ.Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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44 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXV, da CF. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o TRT concluiu que a parte reclamante não seria beneficiária da justiça gratuita, ao fundamento de que as provas trazidas aos autos não comprovam a condição de miserabilidade do reclamante, a despeito da declaração de hipossuficiência. 2 - Contudo, a Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Julgados citados. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, a qual continua plenamente aplicável, firmou a diretriz de que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC/2015, art. 99, § 2º c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. 8 - Logo, deve ser deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a partir da execução, não tendo efeitos pretéritos, sem qualquer efeito, ainda, quanto aos honorários de sucumbência, porque há nesse particular sentença transitada em julgado . 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Cerceamento de defesa não configurado - Presença das condições da ação - Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Laudo pericial produzido em juízo que não pode ser adotado, pois inconclusivo - Nexo causal não comprovado - Ação improcedente - Sentença reformada. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.
1.Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). ... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Sentença de indeferimento da inicial - Requerimento administrativo prévio - Descabimento, mesmo que seja para prevenir a judicialização exacerbada - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário - Inteligência do XXXV, do art. 5º, da CR - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedente desta Corte. ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.
«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... ()
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