(DOC. VP 861.9753.2392.7798)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A

petição inicial de ação revisional de contrato bancário é apta quando individualiza as cláusulas impugnadas e apresenta pedidos certos e determinados, ainda que não indique os valores incontroversos. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), que assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, independentemente do exaurimento de instâ

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