Jurisprudência sobre
prescricao duvida a respeito

1 - STJ. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... (Continua)

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2 - TJSP. Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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3 - TJSP. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.

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4 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Dúvida a respeito da cobertura de acompanhamento terapêutico e psicopedagogia, ainda que com prescrição de realização ambulatorial. Quantidade elevada de horas de tratamento, considerada a existência de outras prescrições. Falta de especificação a respeito do conteúdo do mencionado acompanhamento terapêutico ambulatorial. Questão técnica que enseja realização de prova pericial, tal como reclamado na contestação da operadora. Sentença anulada para retomada da instrução, prejudicado o recurso do autor.

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5 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Transação levada a efeito pelas partes. Dívida fracionada em duas. Parte não securitizada. Ausência de pedido de prosseguimento da execução, não obstante o vencimento das parcelas sem o devido pagamento, o que motivou a ordem de arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Omissão da parte que ensejou o arquivamento por mais de cinco anos. Intimação pessoal desnecessária para impedir o fenômeno em questão. Inaplicabilidade da Súmula 216 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência do prazo prescricional ordinário. Impossibilidade, porquanto, como não houve novação, a homologação disse respeito apenas ao valor da obrigação e prazo de pagamento, sem alterar o título de crédito. Hipótese em que o prazo prescricional é o de três anos, previsto na Lei Uniforme da Cédula de Crédito Rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

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6 - TJSP. Funcionário público municipal. Desvio de função. Configuração. Indenização devida correspondente ao exercício de cargo de nível superior, em substituição, mas com respeito à prescrição quinquenal. Nulidade da sentença na parte em que impôs cominações ao Município fora dos limites objetivos do processo. Reexame necessário provido para anular parte da sentença. Recurso provido em parte

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7 - TJSP. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da fesp e acolhido parcialmente o reexame necessário.

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8 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Determinada a ventilada suspensão, a esse respeito, também pelo STJ (Tema 1264) - Agravo desprovido

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9 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Determinada a ventilada suspensão, a esse respeito, também pelo STJ (Tema 1264) - Agravo desprovido

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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º, suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

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11 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Certidão de Dívida Ativa 750346946 que diz respeito a créditos de ICMS declarados e não pagos nos meses de fevereiro, abril e maio, todos do ano de 2001. Ajuizamento da ação em março de 2005. Despacho que ordenou a citação do devedor, proferido já na vigência da Lei Complementar 118/2005, que deve ser considerado como marco interruptivo. Decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 entre a data da constituição do crédito e a data do despacho ordenando a citação. Aplicabilidade «in casu, contudo, do CPC, art. 219, § 1ºde 1973, atual CPC/2015, art. 240, § 1º. Interrupção que retroage a data da propositura da ação, nos casos em que a demora é imputada ao Poder Judiciário. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para afastar a prescrição decretada em primeiro grau, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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12 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NEGATIVA DE COBERTURA DOS CUSTOS HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APELANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA A RESPEITO DO DESCREDENCIAMENTO DO NOSOCÔMIO - VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - COBERTURA DEVIDA - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA

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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

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15 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

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16 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

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17 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA ADMISSÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). PROCESSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DISTINDA DAQUELA EM DISCUSSÃO NO IRDR. INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS-FECP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETOMADA DO FEITO APÓS DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. PENHORAS REALIZADAS. CTN, art. 151, VI. SÚMULA 653/STJ. RETARDO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

controvérsia gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à cobrança de débito tributário referente a ICMS-FECP. ... (Continua)

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19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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22 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendose os ônus da sucumbência.

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23 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP.

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24 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do TJSP e do STJ, cuja jurisprudência foi reafirmada e consolidada no REsp 1.649.658/MT. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência.

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25 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.

«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. ... (Continua)

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26 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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27 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃODE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, BEM DE FAMÍLIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA EM 1º E 2º GRAUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AÇÃO PRINCIPAL TRATA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, COM PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE TORNAM RELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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30 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário.

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31 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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32 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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33 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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34 - STF. Ato administrativo. O ato administrativo normativo que altera o percentual de gratificação devida pela prestação de serviço noturno diz respeito, não ao direito de receber essa vantagem (no caso, incontroverso), mas ao valor dela e, como este não concerne ao fundo de direito (o de perceber a gratificação por prestar o serviço), mas a sua consequência (saber se o montante e maior ou menor), a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas. Recurso extraordinário de que não se conhece, no tocante a alegada prescrição, por não se achar configurada a divergência com a súmula 443/STF, vencido nesse ponto o relator, e por não haver sido prequestionado o tema relativo ao CF/67, art. 116 (Emenda 1/1969) nem contrariado a CF/67,art. 8, «q (autonomia universitária).

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35 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Início com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar. Penalidade de cassação da aposentadoria. Possibilidade de cassação da aposentadoria. Restrição do controle do poder judiciário ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que cassou aposentadoria. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para (i) determinar o fornecimento do tratamento à autora para Transtorno do Espectro Autista, conforme a prescrição médica e (ii) limitar os valores cobrados a título de coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária - Preexistência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, com objeto na obrigação de fornecimento do tratamento à autora - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Impossibilidade de nova discussão da matéria em processo de conhecimento acerca da cobertura das terapias - Legitimidade da limitação da cobrança da coparticipação - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade dos critérios de coparticipação aplicados na apólice de saúde - Demonstração da majoração excessiva da mensalidade - Fator conducente à inviabilização do acesso à saúde pela paciente - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL

Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... (Continua)

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38 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida prestação jurisdicional. Fundamentação legal diversa. Respeito ao pedido e à causa de pedir. Ausência de ofensa ao contraditório. Prescrição. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CONFIGURA APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA QUE APENAS INFORMA AO USUÁRIO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, SEM IMPLICAR RESTRIÇÃO DESABONADORA - AMBIENTE DESTINADO SOMENTE À FACILITAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS - AUSENTE PUBLICIZAÇÃO, PODEM AS PARTES TRANSACIONAR LIVREMENTE A RESPEITO DE VALORES PRESCRITOS - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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41 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção/restabelecimento de plano de saúde e fornecimento de tratamento domiciliar conforme prescrição médica - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento/reativação do plano de saúde pelas rés, no prazo de 48 horas, mediante a respectiva contraprestação, assim como o fornecimento integral dos tratamentos e medicações prescritos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral, distúrbio visual não especificado, gastrostomia e outros sintomas e sinais relativos a ingestão de alimentos e de líquidos, transtornos de adaptação e reação aguda ao stress - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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42 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.

«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Intimação para contradizer os embargos de declaração da Fazenda Pública. Ocorrência. Exercício do direito de resposta. Respeito ao princípio do contraditório.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe por embargos de declaração, pois o peticionário alega: (a) a não ocorrência de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração; (b) a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que fora concedido efeito infringente sem a devida intimação do ora embargante para o exercício do contraditório.... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil e tributário. Análise a respeito da violação de dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à apontada afronta ao CF/88, art. 5º, LV, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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45 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em junho de 2021. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início com a notificação regular do contribuinte em 21/12/2016. Imunidade tributária. Tema que restou controvertido. Dúvida instaurada a respeito do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Exceção de pré-executividade que somente é cabível nas questões suscetíveis de cognição de plano, sem prévia dilação probatória, o que não é o caso dos autos (Súmula 393 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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47 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031686-97.2016.8.26.0562; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos. 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017)

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48 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Conflito entre normas regulamentares.

«A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar mediante a qual se instituiu a complementação de aposentadoria. ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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49 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido.

«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. ... (Continua)

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50 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

«1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA, excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar por meio da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que se revela inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos a que se dá provimento.... (Continua)

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