Jurisprudência sobre
preclusao administrativa

1 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim reparação por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso, conforme CF/88, art. 5º, X. Apelação provida para anular as Portarias que instauraram o processo administrativo disciplinar contra os impetrantes por ausência de embasamento legal, ressalvado o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso.... (Continua)

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2 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito,  feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito,  feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Proprietário e condutor do veículo vieram juntos aos autos, indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO. 

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4 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS QUE PODE SER INDICADO JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Confissão indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.

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6 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... (Continua)

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7 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. I. AÇÃO VISANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO OU O RECONHECIMENTO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO INDICOU O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL E QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU ANTÔNIO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM APURAR SE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO NA VIA JUDICIAL E SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO. III. O CTB, art. 257, § 7º ESTABELECE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA NA VIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.774.306/RS. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, O CORRÉU ASSUMIU A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ESTANDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, ALÉM DA NULIDADE DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV.  RECURSO INOMINADO PROVIDO.

 ... (Continua)

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8 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Revisão de processo disciplinar. Abertura do procedimento de revisão no prazo constitucional. Prescrição da pretensão sancionadora. Preclusão administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever processos disciplinares julgados há menos de um ano, conforme o CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. ... (Continua)

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9 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Multa aplicada por Órgão Executivo de Trânsito Municipal - Indicação do efetivo infrator apenas no processo judicial - Falta de provas de quem tenha praticado a conduta - Preclusão administrativa prestigiada - Recurso provido em parte. 

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração da sogra do proprietário do veículo, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 3. Ação improcedente. 4. Recurso parcialmente provido.?   

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11 - TJMG. Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

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12 - TJSP. Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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13 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Infração de trânsito. Indicação de condutor diverso. Preclusão administrativa. Possibilidade de discussão em fase judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Condutor do veículo no momento da infração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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16 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Transferência de pontuação e anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação do impetrante de que não era o condutora do veículo no momento da autuação. Acolhimento. Descumprimento do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, ocasiona apenas preclusão administrativa. Precedentes do C. STJ. Real condutor confessa a responsabilidade pela autuação em ata declaratória realizada por Tabelião de Notas. Segurança concedida. manutenção.

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 113); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 122/123); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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18 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de extinção de punibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB, art. 257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 89); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 18); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARATAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Anulação de ato administrativo concessivo de progressão de professor nível básico mediante apresentação de certificado. Preclusão administrativa verificada. Possibilidade de revisão somente em sede judicial. Constatada a flagrante ilegalidade (eventual falsificação do documento ou vício grave que torne inconstitucional a manutenção do benefício). Possibilidade de reconhecimento da situação excepcional.

I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta aa Lei 9487/99, art. 54, argumentando, ainda que de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. ... (Continua)

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21 - TJSP. Ação mandamental. Pessoa jurídica autuada pelo PROCON por deixar de entregar por escrito ao consumidor, ao final da venda do produto, documento com indicação da data e turno estimados à entrega. Empresa que, regularmente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa administrativa, com eventual impugnação à presunção do faturamento mensal feita pelo PROCON. Subsequente protocolo de recurso administrativo, com juntada de documentação destinada a demonstrar a real receita bruta, rejeitado pela autoridade impetrada. Alegada preclusão para fazer prova do faturamento também reconhecida em juízo pelo magistrado singular, com denegação da segurança. Insurgência autoral. Acatamento. Preclusão administrativa que não irradia efeitos à via judicial, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Receita bruta estimada dissociada daquela comprovada pela impetrante. Sentença reformada para conceder a segurança, a fim de determinar o recálculo da multa imposta com base no real faturamento, demonstrado nos autos por documentação idônea. Recurso provido

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22 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o impetrante visando à cassação de seu direito de dirigir. Infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa enquanto o impetrante cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir. Existência de prova idônea da autoria da infração por terceiro, não impugnada concretamente. Preclusão administrativa decorrente da não indicação do condutor no prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, que não impede a comprovação judicial do verdadeiro responsável pela infração. Transferência dos pontos para o nome da real condutora. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mérito. Titularidade de cartório. Coisa julgada. Ocorrência. Matéria decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. Prescrição administrativa. Não-Ocorrência. Ausência de concurso público. Efeitos da decisão do STF emADI. Nulidade absoluta. Alínea «b do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - Os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público.... (Continua)

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24 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Transferência de pontuação - Infração cometida por terceiro condutor - Decurso do prazo previsto no art. 257, §§7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preclusão administrativa que não obsta a apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Assunção de responsabilidade por terceiro condutor indicado mediante declaração assinada e confirmada judicialmente - Formação de litisconsórcio ativo espontâneo com o proprietário do veículo - Pessoas que residem em endereço comum e integram o mesmo grupo familiar - Concessão da ordem - Sentença reformada - Recurso provid

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25 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO CUJO REGISTRO HAVIA SIDO ANTERIORMENTE NEGADO - PEDIDO REFORMULADO COM FUNDAMENTO EM RECENTE PRECEDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DÚVIDA - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - DÚVIDA SUSCITADA, CONTUDO, SEM A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE EXAMINAR E QUALIFICAR O TÍTULO QUE LHE É APRESENTADO PARA REGISTRO E, CASO O CONSIDERE INAPTO PARA TANTO, É SEU DEVER INDICAR EM NOTA DEVOLUTIVA AS RAZÕES DA RECUSA - NULIDADE CONFIGURADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

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26 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. ... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Ausência de indicação do infrator no prazo previsto no art. 257 §7º do CTB. Preclusão administrativa que não prevalece em via judicial, mormente quando a situação fática a descaracterizar a autuação infracional é comprovada documentalmente. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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28 - TJSP. Cassação do direito de dirigir. Indicação do condutor. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 7º. Decurso do prazo de quinze dias que acarreta apenas preclusão administrativa, sem obstar indicação na via judicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Todavia, a assunção de responsabilidade por infrações de trânsito imputadas ao proprietário do veículo só pode ser aceita mediante comprovação que permita afastar a presunção de autoria estabelecida na esfera administrativa. Não basta simples declaração isolada do terceiro para comprovar que o impetrante não praticou as infrações de trânsito durante o período em que seu direito de dirigir estava suspenso, questão de fato suscetível de controvérsia e por isso dependente de dilação probatória que a ação mandamental não comporta. O impetrante sequer apresentou o inteiro teor da defesa que produziu na esfera administrativa, para verificação do que disse sobre quem estava dirigindo o veículo quando das infrações, tendo se limitado a juntar somente a primeira página da peça de defesa, que não identifica qual foi o fundamento, se compatível com a alegação de que o veículo era conduzido por terceiro no momento das infrações e quem era esse terceiro. Segurança denegada. Recurso não provido.

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29 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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30 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único e Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, § 2º.

«1. A alegação de ausência de interesse recursal feita pela recorrida em suas contrarrazões não veio acompanhada de qualquer documento que demonstre que o recurso voluntário interposto pela recorrida nos autos do PTA 10680.003915/00-10 já foi julgado em definitivo a seu favor com preclusão administrativa a obstar a revisão do entendimento. Exigência do art. 397 c/c 462, do CPC/1973. ... (Continua)

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33 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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34 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão de transferência extemporânea de pontos. O decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta somente a preclusão administrativa, podendo o condutor do veículo provar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Ata notarial assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor no momento do cometimento das infrações. Prova suficiente. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Concurso público. Edital 01/2023/SMC, Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais, Lei Paulo Gustavo. Microempreendedor individual (MEI). ... (Continua)

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37 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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38 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTORA IDENTIFICADA POSTERIORMENTE EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS, VISANDO À ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DERIVADA DE SÉRIE D003952935 (CTB, art. 162, I), SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA A REAL CONDUTORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E CURADORA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, PESSOA SEM HABILITAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. É VÁLIDA A INFRAÇÃO ORIGINÁRIA DE SÉRIE E023629765, SENDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA INFRAÇÃO PARA O PRONTUÁRIO DA RECORRIDA, CONDUTORA IDENTIFICADA JUDICIALMENTE. III. AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO FORAM ENVIADAS AO MESMO ENDEREÇO DA CONDUTORA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, O QUE CONFERE VALIDADE AO AUTO DE INFRAÇÃO. DE ACORDO COM O CTB, art. 257, § 7º, O PRAZO DE 30 DIAS PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DO VERDADEIRO INFRATOR EM JUÍZO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306/RS) E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA VIA JUDICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENDO A AUTORA A ÚNICA CONDUTORA DO VEÍCULO E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO QUANTO A ESSA CONDIÇÃO, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA INFRAÇÃO PARA SEU PRONTUÁRIO, MANTENDO-SE A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV. RECURSO PROVIDO.

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Titularidade de cartório. Coisa julgada. Ocorrência. Matéria decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. Prescrição administrativa. Não-ocorrência. Ausência de concurso público. Efeitos da decisão do STF em ADI. Nulidade absoluta. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Alínea b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público. Na hipótese dos autos, está evidenciado que esse requisito não foi observado. ... (Continua)

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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.   

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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusao. Conclusão da corte regional quanto à impossibilidade de manutenção do contrato. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... (Continua)

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42 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito cometida por pessoa diversa da do proprietário do veículo autuado - O prazo de indicação de condutor (Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro) é natureza meramente administrativa, sendo lícita a indicação judicial do condutor. Entendimento do C. STJ de que o decurso do aludido prazo acarreta tão somente preclusão administrativa, sendo possível a comprovação judicial de a infração autuada não foi de autoria pelo proprietário do veículo - Comprovação, no caso, de que a infração não foi cometida pelo proprietário - Segurança concedida para determinar a imposição da penalidade ao condutor indicado. ... (Continua)

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43 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Possibilidade de indicação de real infrator pela via judicial. Preclusão administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar o responsável pela infração. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 5. Declaração assinada pelo infrator, com firma reconhecida, que se mostra suficiente. 6. Sentença reformada para acolher o pedido subsidiário de transferência de pontos para o real infrator. Recurso parcialmente provido.

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44 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Representação contra magistrado. Competência do Órgão Especial. Resolução 30/2007 do conselho nacional de justiça. Norma de natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Questões controvertidas que serão analisadas por aquele órgão. Direito líquido e certo inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos processos em curso. Após a edição da Resolução 30/07, de 13.3.2007, do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Magistratura não detém mais atribuição para aplicar sanções a juízes, cabendo ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça tal desiderato. ... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Infrações de trânsito cometidas no período de permissão para dirigir - Indicação de terceiro como condutor do veículo - Pretensa transferência da pontuação ao verdadeiro condutor - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo dos impetrantes - Cabimento - Prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB que acarreta apenas a preclusão administrativa, admitindo-se a comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento das infrações pela via judicial, conforme entendimento do E. STJ - Comprovação da responsabilidade de terceiro pelas infrações por meio de declaração assinada pelo infrator com firma reconhecida - Imposição da transferência dos pontos ao verdadeiro condutor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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46 - STJ. Administrativo. Pedido de uniformização de intepretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19. Multa de trânsito. Pretensão de transferência de pontuação na cnh após o decurso do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Reabertura de discussão na seara judicial. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido. Necessidade de devolução dos autos à origem para a retomada do julgamento do recurso inominado da parte autora.

«1 - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos Lei 12.153/2009, art. 18, caput, §§ 1º e 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19, caput, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. ... (Continua)

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47 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Serventia extrajudicial. Nomeação para titularidade antes, da CF/88 de 1988. Inaplicabilidade do art. 208 da CF/1967. Ausência do requisito temporal. Nomeação precária. Inaplicabilidade do Lei 8.935/1994, art. 47. Preclusão administrativa. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. A outorga de delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo CF/88, art. 236, § 3º, que constitui-se em norma de eficácia plena. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parte recorrente alega violação a artigo de lei que não tem comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício - Alegação de preclusão administrativa afastada - Prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 49 que se trata de mero parâmetro, sem consequências jurídicas pelo seu descumprimento - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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50 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECURSO DO PRAZO DA PENALIDADE - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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