(DOC. VP 847.3049.7779.6206) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Repetição de Indébito, determinando a transferência da penalidade e seus consectários ao real condutor, a nulidade de auto de infração derivado e a restituição de valores pagos. O recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento da multa e pugna pela

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