(DOC. VP 258.2723.5228.7637)

TJSP. Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote