Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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1 - TJSP. Agravo de Instrumento - Autarquia - Diferenças de precatório - Cálculo do contador em desacordo com os parâmetros legais - Excesso configurado - Recurso provido
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2 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cálculo da diferença. Atualização monetária. IGP-DI até a inscrição daquele. Descabimento. Exegese do Lei 8870/1994, art. 18. Juros em continuação. Indevidos se respeitado o prazo constitucional para pagamento. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Cálculo. Correção de erro material. Possibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, evidenciado erro material, é possível a revisão de cálculo de precatório.... ()
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4 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTA DA PARTE CREDORA QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTARQUIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM BUSCA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE CONTROVERTIDO.
Recurso da Segurada. Irresignação da credora contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos ao saldo remanescente de precatório. Cálculo apresentado pelo INSS em «execução invertida devidamente impugnado. Apresentação de saldo remanescente pela credora, homologado pelo Juízo a quo, sem a condenação aos honorários advocatícios relativos à fase de execução. Instauração de controvérsia. Estipulação da verba honorária. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MEMÓRIA DE CALCULO NÃO APRESENTADA - INCIDENCIA DO art. 917, §4, DO CPC - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROVA TÉCNICA - IRDR TEMA 57 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as que entender inoportunas ou desnecessárias. 2. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, sem a produção de provas consideradas impertinentes e inúteis, porque ao juiz incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio. 3. Na hipótese, sequer seria possível a realização de prova pericial, caso deferida, pois o apelante não colacionou aos autos planilha, cálculo, extrato, qualquer documento que sustentasse o alegado excesso de execução. 4. No julgamento do IRDR Tema 57 este Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que: «Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, §4º do CPC/2015, sem a possibilidade de emenda à inicial.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissão. Calculo. Lesão. Ausência de prequestionamento. Distrato. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Horas in itinere. Base de calculo. Piso salarial. Acordo coletivo de trabalho. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e de cláusulas do acordo coletivo. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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10 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança precatório. Cálculo. Correção de ofício. Atualização da conta. Erro de cálculo verificado. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurispr udencial. Não comprovação. Questão de fundo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Distrito Federal, fulcrado nos arts. 730, 736 e segs. do CPC, consoante acórdão proferido no Agravo Regimental no MS 1.746/1988, o qual determinou que a execução de diferenças atrasadas resultantes de concessão de ordem se processasse nos próprios autos do mandado de segurança. ... ()
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11 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Pis e Cofins. Base de calculo. Art. 3º, §§ 1º e 8º, Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Diferença entre faturamento e receita de empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança precatório. Cálculo. Correção de ofício. Atualização da conta. Erro de cálculo verificado. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Questão de fundo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão. Inexistência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 523, § 1º. Inclusão de honorários sucumbenciais no calculo do contador. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno não provido.
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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PRECATORIO 0008313-24.2019.8.26.0053/03 - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e determinou que o cálculo do valor da prioridade constitucional deve ser realizado considerando-se o teto do valor da UFESP previsto na Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs), bem como o limite de 03 (três) RPVs para pagamento de crédito superpreferencial - REFORMA NECESSÁRIA - Título executivo transitado em julgado em março de 2012 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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17 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Precatório. Complemento. 3. Reconhecimento de erro de cálculo. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Erro ou inexatidão aritmética de cálculos. Expedição de novo precatório. Desnecessidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
indeferimento da expedição de Ofício Requisitório. IMPROVIDO. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DISPENSOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO E, APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DEFINITIVA. INCONFORMISMO.
1-Trata-se de pedido de atualização dos valores constantes do cálculo histórico elaborado em 18/10/2023 e homologado em 15/05/2024, ainda pendentes de expedições de prévias dos precatórios. ... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009
a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. ... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo constatado, para as providências que, se o caso, sejam pertinentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.
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23 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Tema fixado em sede de repercussão geral. Re 590.751/SP. Súmula Vinculante 17 do STF. Ampla defesa e contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório; o impetrante alega, em síntese, que teria havido violação da coisa julgada pela exclusão de juros em continuação. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Súmula 17/STF. Ampla defesa e contraditório. Alegação de violação. Inexistente. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Observância. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório, dividido sob a égide do comando constitucional derivado da Emenda Constitucional 33/2000; os impetrantes alegam, em síntese, que teria havido violação pela exclusão de juros em continuação. ... ()
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25 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.
«Consoante entendimento do egrégio STF, «a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios, não podendo, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram atualizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Nos casos em que a decisão de natureza administrativa do Presidente do Tribunal «a quo extrapola as exceções indicadas pela Suprema Corte, configura-se a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, reparável pela via do mandado de segurança.... ()
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26 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não ocorreu a coisa julgada, justamente por não serem idênticos os pedidos e a causa de pedir, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante buscou, na reclamatória anterior, que as horas extras pagas e postuladas (ou seja, as horas extras já contraprestadas ao longo do contrato e aquelas buscadas no referido processo) integrassem o calculo de complementação de aposentadoria. Contudo, esse pedido (que integrou apenas uma parte da postulação do item J ) foi expressamente indeferido e a presente causa é, com outras palavras e resumidamente, a mesma pretensão, ou seja, o reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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27 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. ... ()
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28 - STJ. processual civil. Agravo interno. Precatório. Suposta violação ao CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «A Contadoria do Juíza de primeiro grau, ao confeccionar os cálculos para o precatório suplementar, levou em conta a diferença dos juros surgida com as decisões dos recursos (AGTR 91625 e AGTR 92668) e, considerando o valor do precatório original, encontrou a diferença.(...) Ainda que se invocasse o CCB, art. 354, como o próprio credor, conhecedor dos cálculos que discriminavam o principal (parcela não questionada) e os juros moratórios (parcela discutida), requereu a expedição do precatório, tem-se que a situação se amoldaria à ressalva da parte final do dispositivo, segundo a qual não se imputa primeiro os juros «se o credor passar a quitação por conta do capital". ... ()
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29 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Atualização da conta. Período. CF/88, art. 100.
«A atualização da conta, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento, não estando vinculada, em conseqüência, aos critérios estabelecidos na decisão exeqüenda, que fazem coisa julgada somente em relação ao primeiro cálculo de liquidação.... ()
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30 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 PARA O CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, homologando os cálculos dos exequentes. ... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o pedido de complementação de depósito decorrente de erro de cálculo - Possibilidade - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa - Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Possibilidade de se impugnar a execução em razão da apresentação de novos cálculos - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPRIAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP, em que pretende a reforma da r. decisão, por meio da qual o DD. Magistrado a quo corrigiu erro material identificado na decisão homologatória de cálculo judicial de fls. 1.700 dos autos de origem, declarando corretos os cálculos de fls. 1.638/1.650 para expedição de precatório. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão judicial a respeito de critérios de cálculo para atualização de precatório. Necessidade de aguardar o deslinde da controvérsia em writs pendentes de trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento dos pagamentos com base em cálculos precários. Recurso improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Interposição contra decisão interlocutória que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Reforma que se impõe. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Interposição contra decisão interlocutória que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Reforma que se impõe. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.
Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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42 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exeqüente. Atualização do precatório. Incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, §1º ). Recurso provido.
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43 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Juros moratórios. Atraso no pagamento da terceira parcela. Incidência. Recurso não provido.
«1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.
«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.
«1. Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório (relativo a ação de desapropriação), é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Por outro lado, nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nestas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento. ... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Desapropriação. Laudo pericial que ratificou os cálculos da DEPRE. Irresignação do agravante que merece prosperar. Perícia que não considerou especificidades do caso em tela e que ensejaram a produção da prova. Cálculo que desconsiderou o saldo acumulado das sete primeiras parcelas do precatório, incidindo apenas sobre as três últimas. Precatório que, por ser decorrente de desapropriação anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1.997-34 e submetido ao parcelamenta Emenda Constitucional 30/2000, deve observar a metodologia de cálculo prevista no art. 78 do ADCT e o quanto decidido pelo C. STJ no julgamento da Pet 12.344/DF. Necessidade de adequação, ademais, dos cálculos quanto ao número exato de dias de incidência dos juros e, também, quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 após a sua entrada em vigor. Laudo pericial que deve ser reelaborado, com prosseguimento da instrução. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARTE INCONTROVERSA. POSTERIOR RECÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO, DESTA FEITA CONTEMPLANDO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL.
Os embargos à execução da origem foram opostos com vistas à discussão do quantum debeatur referente à ação principal, propondo a administração saldo consideravelmente menor. Como houve concordância parcial, determinou-se a expedição de precatórios pela parte incontroversa, prosseguindo a lide apenas quanto ao restante. Os cálculos indicados nos autos originários subsidiaram a emissão das prévias questionadas pela administração estadual. A toda evidência, tais cálculos dão conta do valor integral do débito, portanto a soma das parcelas controvertidas (agora definitivas) e incontrovertidas (cujo ofício requisitório já fora expedido). Sendo esse o caso, não poderia ser expedido precatório pelo valor total, se já foi expedido anteriormente outro precatório relativo à parte incontroversa, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do espólio agravado. Anote-se que toda a recalcitrância da parte agravada é baseada na simples alegação de preclusão, porque a parte agravante já teria anteriormente concordado com os cálculos e com as prévias expedidas e só posteriormente percebeu o equívoco. A toda evidência, a parte agravada procura se beneficiar de um singelo equívoco da administração estadual, à revelia do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), o que não pode ser admitido. Convém lembrar que o STJ já considerou que «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019), bem como que «são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor (AgInt no RMS 47.706/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020), não havendo de se falar em preclusão. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação ao CCB/2002, art. 884. Contadoria judicial revisão de critérios dos cálculos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verificou qualquer enriquecimento sem causa. Ao contrário, a Corte a quo não se furtou ao exame dos critérios utilizados para apurar o quantum, como demonstra o seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão recorrido: «O ponto nodal deste recurso diz respeito à forma e procedimento em que foram realizados os cálculos para emissão de precatório, na medida em que há uma discordância quanto ao numerário considerado devido pelo agravante - Município de Fortaleza, expresso em R$ 4.015.813,78 (quatro milhões quinze mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos). Percebo que o então Relator - Desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, ante a persistência do agravante em denotar a imperfeição dos cálculos procedidos pela Contadoria do Fórum, resolveu determinar a revisão pelo setor de Serviço de Cálculos desta Corte de Justiça. Em resposta (fls. 17/29), o citado Setor de Cálculos afirmou que a metodologia (…) apresentada pelo Município difere do encontrado pela Contadoria do Fórum (…) pelo fato daquele não observar a necessidade de se aplicar os juros sobre o valor total corrigido, e em se tratando de atualização mês a mês, não observou que se faz necessária a correção do saldo juros. E disse mais: embora o Cálculo da Contadoria tenha sido realizado dentro dos parâmetros previstos na decisão de págs. 143/148 (do apenso) e na sentença, existe uma única ressalva e correção a se fazer em relação aquele cálculo, qual seja, a correção do percentual de juros moratórios aplicados nos meses de Junho/2012 a Fevereiro/2013, os quais não são de 0,5% a. m, mas sim aqueles encontrados após a observância da Lei 12.703/2012, art. 1º (…). Logo, a diferença entre o cálculo da Contadoria e o realizado por este serviço é de apenas R$ 5.313,24, relativos exclusivamente a não observância da regra acima, e não de R$ 1.582.376,03, como apontado pelo Município de Fortaleza em sua atualização. Por fim, registrou a exatidão dos cálculos procedidos na instância a quo, inclusive com a não incidência de aplicação de juros compostos ou dupla correção. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Inclusão de expurgos inflacionários. Cálculos homologados. Preclusão. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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50 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório. Expedição de precatórios. Pagamento do quantum debeatur. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 463.475-A, 475-B, 604 e 730.
«1. No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. ... ()
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