(DOC. VP 931.2790.4252.3690)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 PARA O CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, homologando os cálculos dos exequentes. II. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a tabela Resolução CNJ 303/2019 para o cálculo do valor da indenização decorrente de desapropriação. III. Razões de decidir: inaplicabilidade da Tabela Resolução CNJ 303/2019, vez que destinada aos cálculos judiciais relativos a precatórios não tributários. Exame da jurisprudência IV. Dispositi

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