(DOC. VP 241.1060.9723.2190)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Inclusão de expurgos inflacionários. Cálculos homologados. Preclusão. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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