(DOC. VP 241.0301.1420.5933)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Pis e Cofins. Base de calculo. Art. 3º, §§ 1º e 8º, Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Diferença entre faturamento e receita de empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, u

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