Jurisprudência sobre
parcelamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Parcelamento do solo. Alegação articulada pelo impetrante, no sentido de que a gleba que se pretende o desmembramento dispõe de toda a infraestrutura necessária, demanda prova pericial. Necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via mandamental. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a, do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3. Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.
«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.
«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Imposto. Parcelamento. Débito fiscal. ICMS. Pagamentos efetuados até dezembro de 2007. Rescisão de cinco parcelamentos por falta de pagamento tempestivo, em 2004 e 2005. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretensão ao abatimento das parcelas pagas após o rompimento dos parcelamentos. Cabimento. Ação autônoma de restituição de pagamento indevido. Desnecessidade. Valores já à disposição da Fazenda e que serão convertidos para o parcelamento da mesma dívida fiscal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, «NÃO PROSSEGUINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCEDENDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO APELANTE". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU PRECLUSA DIANTE DA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AUTOR QUE PETICIONOU REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MESMO DIA EM QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. SENTENÇA IMPUGNADA NA QUAL CONCOMITANTEMENTE FOI INDEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADO ANTERIORMENTE. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO REQUERIDO QUE DEVE SER ANALISADA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SOMENTE DEVE SER DEFERIDO CASO A PARTE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, COMO FORMA DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUFERINDO MENSALMENTE VALOR LÍQUIDO QUE NÃO JUSTIFICA O PARCELAMENTO REQUERIDO, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA DIFICULDADE MOMENTÂNEA EM ARCAR COM O VALOR TOTAL DAS CUSTAS, NÃO HAVENDO SEQUER ARGUMENTAÇÃO EM TAL SENTIDO. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DE INÉRCIA DA PARTE, UMA VEZ QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MAGISTRADO SENTENCIANTE A QUEM CABIA, AO INDEFERIR O PARCELAMENTO, DAR OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA, REMETENDO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA FACULTADO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.
«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Tributário. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Cumulação. Possibilidade.
«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data, por força da regra restritiva, não podem ser contemplados com os benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados, como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Migração de débitos incluídos no parcelamento da Medida Provisória 303/2006. Paex para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Cálculo da parcela mínima. Parcelamento anterior rescindido anteriormente à edição da Medida Provisória 449/2008. Desinfluência. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 1º. Aplicabilidade.
«1. O Lei 11.941/2009, art. 3º, § 1º estabelece a forma de cálculo da parcela mínima a ser paga, quanto aos débitos objeto de parcelamentos anteriores, distinguindo a situação de cada contribuinte. E, no inciso I do referido parágrafo, dispõe que a parcela mínima será de 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.
«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o Lei 9.532/1997, art. 64. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Lei 6.766/79. Valores urbanísticos e ecológicos.
«É que a disciplina dos Parcelamentos foi concebida em homenagem a valores urbanísticos e ecológicos (Lei 6.766/79, arts. 2º a 17). O respeito a tais interesses é fundamental - nada importa que o parcelamento se destine a indústria, comércio, residências de luxo ou bairros populares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT3. Execução. Débito. Parcelamento. Parcelamento do débito. Ausência de concordância do exequente. Desprovimento.
«Não se mostra plausível com o credor trabalhista conceder, sem a sua anuência, parcelamento do débito, em benefício exclusivo do réu, com dilação de carência, por ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT3. Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.
«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT3. Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.
«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT3. Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Débito previdenciário. Parcelamento. Competência.
«O Lei 10.522/2002, art. 10 prevê que «Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.. Assim, inconteste que a compete à autoridade fazendária a concessão do parcelamento de débitos fiscais, o que inclui as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação nesta Especializada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Tributário. Parcelamento do paes. Cumulação com outro parcelamento. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TRT3. Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.
«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.
«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.
«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do CPC/1973, art. 792. Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do CPC/1973, art. 794. Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TRF3. Administrativo. Tributário. CPMF. Parcelamento. Lei 9.311/1996. Vedação. Medida Provisória 303/2006. Revogação. Não ocorrência. CTN, art. 155-A.
«1 - O parcelamento dos débitos tributários realiza-se na esfera administrativa segundo as regras próprias de cada procedimento. Pode ser caracterizado, pois, como favor fiscal previsto em lei, de caráter excepcional, que deve ser examinado administrativamente e cuja concessão vincula-se inarredavelmente aos termos, condições e requisitos indicados pela legislação de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.
«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.
1.Trata a espécie de apelação cível contra sentença que não colheu a pretensão da parte autora no sentido de que as rés se abstivessem de cobrar o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, repetição do indébito e reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da Lei 13.043/2014, art. 42, para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para reconhecer que os valores pagos pela consumidora devem ser amortizados da dívida oriunda do parcelamento automático operado - Insurgência das partes - Autora que efetuou o pagamento mínimo das faturas de setembro e outubro/2022 e, após, procedeu ao pagamento de valor que acreditava tratar-se do valor integral remanescente e ao posterior cancelamento do cartão - Informação recebida pela autora da instituição financeira, e confirmada pelo aplicativo do banco, de inexistência de valores em aberto - Cobrança posterior, contudo, de débitos decorrentes de parcelamento automático - Impossibilidade - Dívida decorrente do parcelamento automático que supera o montante de R$ 5.000,00, em razão da existência de saldo remanescente de R$ 3,31 - Dever de prestação de informações adequadas à consumidora não cumprido pelo banco - Inexigibilidade do parcelamento automático reconhecida - Precedentes deste TJSP - Dano moral configurado - Negativação do nome da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada no caso concreto - Precedentes - Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé à ré - Rejeição - Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 acerca do abuso no direito de litigar - Sentença reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Processual civil e execução fiscal – ofensa ao CPC/1973, art. 535– inocorrência – prescrição – sucessivos parcelamentos – existência de parcelamento não reconhecida – reexame de prova – Súmula 7/STJ – parcelamento no ano de 2009 incontroverso, porém realizado após o decurso do prazo prescricional – circunstância que não implica renúncia à prescrição.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. OEstado se insurge contra a decisão que deferiu pedido de parcelamento de crédito tributário nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.
«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECER ACORDO DE PARCELAMENTO ROMPIDO EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO A NOVO PPI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento de acordo de parcelamento rompido pela impetrante, que alega inconsistências nos valores do saldo remanescente para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). A impetrante não demonstrou direito líquido e certo, uma vez que o rompimento do acordo se deu por sua própria inação.O Decreto 63.341/2024 estabelece que a migração de saldos de parcelamentos em andamento não aplica benefícios do parcelamento anterior. A alegação de erro por parte da impetrante não se sustenta, pois, a adesão fora do prazo legal é inviável, conforme o princípio da boa-fé objetiva. A pretensão da impetrante contraria o CTN, art. 155-A que exige que o parcelamento seja concedido conforme a lei específica. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular de terras de preservação ambiental. Ação cabível para compelir Município a desfazer o parcelamento. Lei 6.766/76, art. 40. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento.
«Concedido o parcelamento e estando com pagamentos regulares faz jus o devedor à certidão negativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.
«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -
Pretensão de revisão dos termos do próprio Decreto 62.709/2017, instituidor do programa de parcelamento, com a limitação dos acréscimos financeiros à Taxa Selic - Impossibilidade - Acréscimos financeiros previstos no regulamento, que prevê concessões mútuas das partes, com descontos no valor atualizado das multas punitiva e moratória e no valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva - Acréscimo que não se sujeita à limitação da Taxa Selic, aplicável apenas aos juros de mora sobre o tributo - Precedentes - Sentença reformada para receber a inicial e julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Penhora anterior. Cancelamento. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.
«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE PREPARO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Mero parcelamento não viabiliza a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, mas admite a suspensão do processo enquanto perdurar este parcelamento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu o parcelamento da taxa judiciária, sob o fundamento de que a previsão do art. 98 § 6º autoriza o parcelamento apenas de despesas processuais e não de custas, como é o caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que determina o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. Pedido de anulação da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Débito. Parcelamento. Concessão. Extinção da ação. Descabimento. Apelação cível. Execução fiscal. Acordo de parcelamento administrativo. Pedido de suspensão. Extinção. Impossibilidade.
«O parcelamento administrativo não é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no CTN, art. 151, VI, não se confundindo com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 794, II. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Necessidade de regularização. Necessidade de respeito aos valores urbanísticos e ecológicos. Procedência do pedido para determinar a administração pública regularizar o parcelamento. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 2º, e ss. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.
«A Lei 6.766/1979 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, respeitando sempre os valores urbanísticos e ecológicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.
«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional registrou que a obtenção de parcelamento do débito fiscal, em âmbito administrativo, importa em novação da dívida, atraindo o disposto no art. 360, I do Código Civil. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, VIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote