(DOC. VP 154.0214.6000.6700)

STJ. Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.

«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data 2. A opção de aderir ao PAES não impede a concessão de outros parcelamentos para débitos vencidos após 28/02/2003, como o previsto na Lei 8.212/91. 3. Recurso especial provido.»

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