(DOC. VP 176.2277.0716.1762)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. 1.

Trata a espécie de apelação cível contra sentença que não colheu a pretensão da parte autora no sentido de que as rés se abstivessem de cobrar o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, repetição do indébito e reparação por danos morais. 2. A jurisprudência acolhe a Resolução BACEN 4.549/2017 - que autoriza o parcelamento da fatura de cartão paga a menor - não sendo o parcelamento uma prática abusiva, sendo certo que a normativa tem como finalidade a tutela

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