(DOC. VP 133.8987.0756.7763)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -

Pretensão de revisão dos termos do próprio Decreto 62.709/2017, instituidor do programa de parcelamento, com a limitação dos acréscimos financeiros à Taxa Selic - Impossibilidade - Acréscimos financeiros previstos no regulamento, que prevê concessões mútuas das partes, com descontos no valor atualizado das multas punitiva e moratória e no valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva - Acréscimo que não se sujeita à limitação da Taxa Selic, aplicável apenas aos

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